Questões de Concurso de Direito Constitucional

1071 Q913782

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Disposições Gerais na Administração Pública

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Com base nas disposições constitucionais a respeito da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item que se segue.

A Constituição Federal de 1988 veda a possibilidade de que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário sejam superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

1072 Q913781

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Servidores Públicos

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Com base nas disposições constitucionais a respeito da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item que se segue.

As vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança devem ser incorporadas à remuneração do cargo efetivo.

1073 Q913780

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República Objetivos Fundamentais da República

Ano: 2023

Banca: FCM

NÃO constitui (em) objetivo (s) fundamental (ais) da República Federativa do Brasil

A erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. B construir uma sociedade livre, justa e solidária. C favorecer a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. D garantir o desenvolvimento nacional. E promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

1074 Q913779

Direito Constitucional Direitos Sociais

Ano: 2023

Banca: FCM

Sobre os direitos sociais previstos na Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar que

A o fundo de garantia do tempo de serviço é direito dos trabalhadores urbanos e rurais. B a remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno. C é assegurado ao trabalhador proteção em face da automação, na forma da lei. D é assegurado ao trabalhador o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos. E é assegurado ao trabalhador o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

1075 Q913778

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais

Ano: 2023

Banca: FCM

De acordo com a Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar:

A É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. B É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. C É garantido o direito de propriedade. D A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. E O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos é condicionado ao pagamento de taxas.

1076 Q913777

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade

Ano: 2023

Banca: FCM

De acordo com a Constituição de 1988 é INCORRETO o que se afirma em:

A A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição. B São símbolos da República Federativa do Brasil a Bandeira, o Hino, as Armas e o Selo nacionais. C São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. D O cargo de Presidente do Supremo Tribunal Federal é privativo de brasileiro nato. E O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos.

1077 Q913776

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Ano: 2023

Banca: FCM

De acordo com a Constituição de 1988, é correto afirmar que

A os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros. B o servidor público civil não tem direito à livre associação sindical. C são estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. D os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. E a Constituição veda a contratação por tempo determinado pela Administração Pública.

1078 Q913775

Direito Constitucional Poder Legislativo Câmara dos Deputados Senado Federal

Ano: 2023

Banca: FCM

Sobre a Organização dos Poderes, é INCORRETO afirmar que

A o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. B cada Estado e o Distrito Federal elegerão três senadores, com mandato de oito anos. C cada senador será eleito com um suplente. D a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. E cada legislatura terá a duração de quatro anos.

1079 Q913774

Direito Constitucional Processo legislativo

Ano: 2023

Banca: FCM

Sobre o Processo Legislativo Constitucional é correto afirmar:

A A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. B A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. C É vedada a edição de medidas provisórias que implique instituição ou majoração de impostos. D A matéria constante de proposta de lei complementar rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. E A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início no Senado Federal.

1080 Q913770

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Disposições Gerais na Administração Pública

Ano: 2023

Banca: FCM

Em relação às disposições constitucionais sobre a Administração Pública é correto afirmar que

A o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez por igual período. B os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não precisam observar o limite dos vencimentos pagos pelo Poder Executivo. C é vedada a acumulação remunerada de dois cargos de magistério. D a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. E o regulamento editado pelo chefe do Poder Executivo estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que cause prejuízos ao erário.

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