Direito Constitucional
Organização Político-Administrativa do Estado
Organização do Estado – Estados
Ano:
2020
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Determinado estado da Federação pretende instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Nessa situação, o ente federativo poderá efetivar tal medida mediante
Direito Constitucional
Teoria da Constituição
Classificação das Normas Constitucionais
Ano:
2020
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A Constituição Federal de 1988 prevê o uso do mandado de injunção como uma garantia constitucional sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Nesse sentido, segundo o STF, o cabimento do mandado de injunção pressupõe a demonstração da existência de omissão legislativa relativa ao gozo de liberdades ou direitos garantidos constitucionalmente pelas normas constitucionais de eficácia
Direito Constitucional
Direitos Individuais
Direito à Liberdade
Ano:
2020
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Um grupo de pais apresentou requerimento a determinado município, solicitando autorização para realizar manifestação pacífica na praça pública onde está sediada a prefeitura, a fim de protestar contra políticas públicas municipais. A autoridade pública competente negou o pedido, sob o fundamento de que frustraria outra reunião anteriormente convocada para o mesmo horário e local.
Nessa situação hipotética, para realizar a referida manifestação, o grupo de pais utilizou o instrumento
