Questão Q846032
2020 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Justiça   - PA (TJPA/PA)
Direito Constitucional Teoria da Constituição Classificação das Normas Constitucionais
Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador

A Constituição Federal de 1988 prevê o uso do mandado de...

A Constituição Federal de 1988 prevê o uso do mandado de injunção como uma garantia constitucional sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Nesse sentido, segundo o STF, o cabimento do mandado de injunção pressupõe a demonstração da existência de omissão legislativa relativa ao gozo de liberdades ou direitos garantidos constitucionalmente pelas normas constitucionais de eficácia

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...