Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.
A atuação das comissões parlamentares de inquérito insere-se no âmbito da função fiscalizatória do Poder Legislativo, considerada função típica desse poder.
Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.
A competência do Tribunal de Contas da União para julgar as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos não abrange as contas do presidente da República.
Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.
Em razão da garantia de autonomia financeira, as propostas orçamentárias encaminhadas pelo Poder Judiciário não se submetem aos limites impostos pela lei de diretrizes orçamentárias.
Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.
É viável a extinção de órgãos públicos por meio de decreto do presidente da República na hipótese de redução de despesa para a União.
Com relação a déficit público, reforma administrativa, reforma previdenciária, responsabilidade fiscal, regra de ouro e ordenação de despesa, julgue o item a seguir.
Com a reforma administrativa ocorrida em 1998, os servidores públicos passaram a adquirir a estabilidade a partir da posse no cargo público.
A respeito dos direitos e das garantias individuais, julgue o item.
O princípio da legalidade refere‐se estritamente à lei em sentido formal, excluindo atos normativos secundários.
A respeito dos direitos e das garantias individuais, julgue o item.
O princípio da reserva legal diz respeito estritamente à lei em sentido formal, excluindo atos normativos secundários.
A respeito dos direitos e das garantias individuais, julgue o item.
A inviolabilidade domiciliar alcança hotéis e pousadas, mas não escritórios profissionais.
A respeito dos direitos e das garantias individuais, julgue o item.
A busca e apreensão em domicílio, iniciada no período do dia, deve necessariamente ser encerrada quando chegada a noite.
A respeito dos direitos e das garantias individuais, julgue o item.
O direito de petição revela instrumento de controle político-fiscalizatório dos negócios do Estado.
