Questão Q844685
2020 Instituto Quadrix
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
Prova: Quadrix - 2020 - CRN - 2° Região (RS) - Assistente Administrativo

A respeito dos direitos e das garantias individuais, julg...

A respeito dos direitos e das garantias individuais, julgue o item.


O princípio da legalidade refere‐se estritamente à lei em sentido formal, excluindo atos normativos secundários.

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