Se o Congresso Nacional aprovasse lei federal determinando que o voto passaria a ser facultativo para todos os eleitores brasileiros, esse dispositivo seria
Embora, como regra, o princípio da publicidade deva nortear o desempenho das atividades no Poder Legislativo, a Constituição Federal admite o sigilo nas votações em que os parlamentares devam
Dentre outras hipóteses, o processo legislativo compreende a elaboração de emenda à Constituição Federal. Sobre isso, é correto afirmar que a
Um Deputado Federal conseguiu aprovar no Congresso Nacional projeto de sua iniciativa concedendo determinados benefícios aos idosos, ainda não previstos na legislação em vigor. O projeto de lei foi encaminhado ao Presidente da República para sanção e decorreram vinte dias sem qualquer solução. O silêncio do Presidente da República, no caso, importa em:
Considerando que um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional foi enviado ao presidente da República, para que ele o sancionasse ou vetasse, julgue os itens seguintes.
Se o presidente não apreciar o projeto no prazo de quinze dias, seu silêncio importará veto tácito.
Considerando que um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional foi enviado ao presidente da República, para que ele o sancionasse ou vetasse, julgue os itens seguintes.
Se o presidente da República vetar o projeto, esse veto somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um deputado federal pelo Distrito Federal (DF) apresentou, individualmente, projeto de lei modificando a organização da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). Nessa situação, o referido projeto de lei não deve ser apreciado pelo Congresso Nacional, pois compete privativamente ao DF legislar sobre a PMDF.
No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Os dispositivos constantes do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não podem ser alterados mediante lei complementar.
