Não será objeto de deliberação a proposta de emenda para se abolir a autonomia do STF para julgar determinadas leis inconstitucionais.

A Constituição pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

A Constituição não contempla a edição de lei por iniciativa popular.

Pode ser objeto de medida provisória matéria que vise detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou de qualquer outro ativo financeiro.

Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias decretos legislativos e portarias.

Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções e portarias.

Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, resoluções e portarias.

Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias e portarias.

Considerá-lo inconstitucional no todo ou em parte, ou contrário ao interesse público.

Considerá-lo inconveniente aos interesses de seu partido político.

Contrariar os interesses pessoais da Presidência da República.

Contrariar os interesses pessoais dos Ministros de Estado.

Contrariar os interesses do empresariado brasileiro.

I, II e III

II, III e IV

I, II e IV

I, II, III e IV

N.R.A.

É elaborada pelo Presidente da República mediante delegação congressual.

Delega aos Ministros do Supremo Tribunal Federal o controle de constitucionalidade das Leis.

Pode dispor sobre matérias de Lei Ordinária ou de Lei Complementar.

Delega poderes excepcionais aos ministros de Estado.

Pode dispor sobre matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional.

De 3/5 dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

De 2/3 dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

De 1/3 dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

De 2/5 dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Da maioria absoluta dos membros de ambas as Casas do Congresso Nacional, em escrutínio secreto.

De 2/3 dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

De 3/5 dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

De 1/3 dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Da maioria qualificada de três quintos dos membros de ambas as Casas do Congresso Nacional.

Senado Federal.

Câmara dos Deputados.

Congresso Nacional.

Comissão de Constituição e Justiça.

Conselho da República.