Questões de Concurso de Direito Constitucional

71 Q742040

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Um ex-funcionário de uma agência de inteligência israelense está de passagem pelo Brasil e toma conhecimento de que chegou ao Supremo Tribunal Federal um pedido de extradição solicitado pelo governo de Israel, país com o qual o Brasil não possui tratado de extradição. Receoso de ser preso, por estar respondendo em Israel por crime de extorsão, ele pula o muro do consulado da Venezuela no Rio de Janeiro e solicita proteção diplomática a esse país. Nesse caso,

A pode pedir asilo diplomático e terá direito a salvo-conduto para o país que o acolheu. B é cabível o asilo territorial, porque o consulado é território do Estado estrangeiro. C não se pode pedir asilo, e o STF não autorizará a extradição, por ausência de tratado. D o asilo diplomático não pode ser concedido, pois não é cabível em consulado.

72 Q742037

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

Constitui Princípio Fundamental expressamente previsto na Constituição Federal, exceto:

A construir uma sociedade livre, justa e solidária. B assegurar o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. C o pluralismo político. D prevalência dos direitos humanos. E concessão de asilo político.

73 Q739446

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

No que se refere aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens. A concessão de asilo político é um direito individual previsto no art. 5.º da CF.

74 Q739445

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

No que se refere aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens. São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

75 Q739319

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o assunto do texto precedente, julgue os itens subsequentes.

Tendo em vista a soberania e a supremacia constitucional, um Estado pode se eximir de eventual responsabilidade internacional perante outro Estado sob o argumento de defesa de suas normas constitucionais.

76 Q739264

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao conceito de cidadania e a aspectos a ele relacionados, julgue os itens subsequentes. A democracia no Brasil ampliou as formas de participação da população na condução da vida política do país, garantindo, inclusive, o voto e a eleição de candidatos analfabetos.

77 Q739106

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O princípio da separação de poderes, erigido como cláusula pétrea da Constituição da República, traduzindo o sistema de freios e contrapesos do regime democrático, impõe restrições à atividade do Poder Legislativo, entre as quais,

I. inconstitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar instituindo programas de governo, que estabeleçam competências ou atribuições específicas para órgãos da Administração.

II. vedação à apresentação de projetos de lei que gerem despesa, salvo na forma de emenda à Lei Orçamentária Anual.

III. restrição ao poder de emendar projetos de iniciativa privativa do Chefe do Executivo quando a emenda não guarde pertinência temática com a proposição original, apresentando matéria diversa.

Está correto o que se afirma APENAS em...

A I e II. B I. C I e III. D III. E II e III.

78 Q739093

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Lei complementar estadual, fruto de projeto de iniciativa do Governador, instituiu região metropolitana constituída por Municípios limítrofes, a fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, entre as quais a de construção de moradias e a de saneamento básico. Referida lei ainda determinou que essas funções públicas seriam exercidas pelos Municípios em consonância com as normas editadas pela autoridade estadual nomeada pelo Governador. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida lei estadual

A não poderia ter instituído região metropolitana que tenha como objeto a integração, o planejamento e a execução das funções de construção de moradias, uma vez que essa atividade se insere no âmbito da competência privativa dos Municípios. B pode ser alterada por lei ordinária, uma vez que a Constituição Federal não exige lei complementar nessa matéria. C foi regularmente editada, sendo formal e materialmente compatível com a Constituição Federal. D não poderia ter atribuído exclusivamente à autoridade estadual a competência para editar as normas que regerão a execução das funções de interesse comum, tendo em vista que a instituição de região metropolitana não pode afastar o princípio constitucional da autonomia municipal. E não poderia ter instituído região metropolitana que tenha como objeto a integração, o planejamento e a execução das funções de saneamento básico, uma vez que essa atividade se insere no âmbito da competência privativa dos Municípios.

79 Q739010

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Ao dispor sobre a titularidade e forma de exercício do poder político, a Constituição Federal estabelece que todo poder emana

A do povo, que o exerce apenas diretamente, nos termos da Constituição Federal. B dos cidadãos, que o exercem apenas por meio de representantes eleitos, nos termos da Constituição Federal. C do povo, que o exerce diretamente, por meio do voto direto e secreto, e indiretamente, quando autorizado previamente pelo Estado. D do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal. E dos cidadãos, que o exercem diretamente, por meio do voto direto e secreto, e, excepcionalmente, indiretamente, por meio das eleições indiretas, quando autorizadas pelo Congresso Nacional.

80 Q738981

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

À luz do que dispõe a Constituição Federal quanto aos seus princípios fundamentais,

A todo o poder emana de Deus, que o exerce por meio de representantes eleitos pelo povo, nos termos da Constituição. B são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Moderador. C constituem, dentre outros, objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. D a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. E a República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

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