Questões de Concurso de Direito Constitucional

451 Q990429

Direito Constitucional Poder Legislativo Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

O Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo, escolheu dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União. O Presidente da República, insatisfeito com algumas das escolhas por acreditar na insuficiência técnica dos membros selecionados, edita ato normativo para suspender o Decreto Legislativo. A respeito da situação narrada, assinale a alternativa correta.

A Ao Congresso Nacional compete a escolha de apenas um terço dos membros do Tribunal de Contas da União, podendo o Presidente da República não sancionar o decreto legislativo. B Ao Congresso Nacional compete a escolha de apenas um terço dos membros do Tribunal de Contas da União, sendo cabível, no caso, a edição de resolução para suspender o decreto legislativo. C Para reverter a escolha do Congresso Nacional, bastaria o Presidente da República não sancionar o decreto legislativo. D O ato normativo indicado é capaz de suspender o decreto legislativo, tendo em vista a competência cumulativa entre os Poderes para a escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União. E A escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União é de competência exclusiva do Congresso Nacional e não exige sanção do Presidente da República.

452 Q990413

Direito Constitucional Poder Legislativo Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios

Ano: 2022

Banca: FGV

Pedro, ordenador de despesas no Município Alfa, teve suas contas de gestão rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado Beta, que lhe imputou débito, em razão da comprovação do desvio doloso de recursos públicos municipais, e lhe aplicou multa.

Considerando os termos dessa narrativa, é correto afirmar que a legitimidade ativa para a execução do título concernente ao ressarcimento ao erário é do:

A Município Alfa, sendo a pretensão prescritível, e a legitimidade para a execução do crédito decorrente da multa aplicada é do Estado Beta; B Município Alfa, sendo a pretensão imprescritível, e a legitimidade para a execução do crédito decorrente da multa aplicada é igualmente desse ente federativo; C Município Alfa, sendo a pretensão prescritível, e a legitimidade para a execução do crédito decorrente da multa aplicada é igualmente desse ente federativo; D Estado Beta, sendo a pretensão imprescritível, e a legitimidade para a execução do crédito decorrente da multa aplicada é igualmente desse ente federativo; E Estado Beta ou do Município Alfa, que atuam de maneira disjuntiva e concorrente, sendo a pretensão imprescritível, e a legitimidade para a execução do crédito decorrente da multa aplicada é apenas do Estado Beta.

453 Q990380

Direito Constitucional Poder Legislativo Direitos Políticos Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Ano: 2022

Banca: FGV

Maria estava concorrendo ao mandato eletivo de Deputada Federal. Por ser muito íntegra, além de profissional qualificada na área de informática, consultou o seu advogado a respeito da existência, ou não, de alguma vedação a que tivesse contratos com uma autarquia federal. O questionamento decorria do fato de Maria possuir um contrato dessa natureza, o qual apresentava peculiaridades, em relação às obrigações de ambas as partes, que o distinguiam dos demais contratos celebrados pela autarquia na área de informática.
O advogado respondeu corretamente que

A se eleita, Maria, desde a posse, não poderá manter o referido contrato com a autarquia federal. B não há óbice à continuidade do contrato, por se tratar de atividade privada e essencialmente lícita. C se eleita, Maria, desde a proclamação dos eleitos, não poderá manter o referido contrato com a autarquia federal. D se eleita, Maria, desde a expedição do diploma, não poderá manter o referido contrato com a autarquia federal. E não há óbice à continuidade do contrato, desde que Maria se abstenha de votar a respeito de proposições que tangenciem o seu objeto.

454 Q990377

Direito Constitucional Poder Legislativo Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Ano: 2022

Banca: FGV

Determinada comissão técnica de caráter permanente do Congresso Nacional decidiu que seria necessário realizar uma auditoria de natureza operacional no âmbito de determinada unidade administrativa do Poder Judiciário. Por fim, deliberou que essa auditoria deveria ser realizada pelo Tribunal de Contas da União. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Tribunal de Contas

A deve realizar a auditoria alvitrada pela comissão. B pode realizar a auditoria de ofício, mas não está vinculado à deliberação da comissão permanente. C só deveria realizar a auditoria se fosse solicitada por uma das Casas Legislativas, não por uma comissão permanente. D pode realizar a auditoria de ofício, mas só estaria vinculado à deliberação de uma comissão parlamentar de inquérito. E só deveria realizar a auditoria se fosse solicitada pelo Congresso Nacional, não por uma comissão permanente.

455 Q990353

Direito Constitucional Poder Legislativo Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Ano: 2022

Banca: PGR

INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União Federal participe.

B Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas pelo Presidente da República. C Não cabe ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de recursos da União repassados a estados, ao Distrito Federal e a municípios. D O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Congresso Nacional, o que exclui a sua autonomia administrativa.

456 Q990346

Direito Constitucional Poder Legislativo Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios

Ano: 2022

Banca: FGV

O Prefeito Municipal de Alfa, da região norte do país, foi informado por sua assessoria a respeito da necessidade de apresentar contas de gestão em razão de sua atuação como ordenador de despesa no exercício financeiro que findara.
Ao solicitar que sua assessoria informasse qual órgão deveria julgar suas contas, foi-lhe corretamente esclarecido que esse órgão é

A o Tribunal de Contas do Estado. B o Tribunal de Contas do Município. C a Câmara Municipal de Alfa ou o Tribunal de Contas do Estado, conforme dispuser a respectiva lei orgânica municipal. D a Câmara Municipal de Alfa, que deve analisar parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, que só não prevalecerá por decisão de dois terços dos membros do Legislativo. E a Câmara Municipal de Alfa, que deve analisar parecer prévio do Tribunal de Contas do Município, que só não prevalecerá por decisão de três quintos dos membros do Legislativo.

457 Q990326

Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional Poder Executivo + 1

Ano: 2022

Banca: FGV

O Presidente da República, de modo direto e com o auxílio do Ministro das Relações Exteriores, bem como de diversos outros agentes, logrou êxito em celebrar um tratado internacional entre o País Alfa e a República federativa do Brasil, no qual eram impostas obrigações recíprocas, mas que representava inegável conquista para o comércio exterior brasileiro.

À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, o referido tratado internacional

A somente pode produzir efeitos após o exequatur do Supremo Tribunal Federal. B somente pode produzir efeitos após o referendo do Congresso Nacional. C produz efeitos imediatos, independente de qualquer ato da alçada do Congresso Nacional. D somente pode produzir efeitos após o referendo do Congresso Nacional e o exequatur do Supremo Tribunal Federal. E não poderia ter sido celebrado, salvo se o Presidente da República tivesse recebido prévia autorização do Congresso Nacional.

458 Q990321

Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional

Ano: 2022

Banca: OBJETIVA

De acordo com a Constituição Federal, sobre a Organização dos Poderes, analisar a sentença abaixo:

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (1ª parte). O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por decreto, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de cinco ou mais de setenta Deputados (2ª parte).

A sentença está:

A Totalmente correta. B Correta somente em sua 1ª parte. C Correta somente em sua 2ª parte. D Totalmente incorreta.

459 Q990297

Direito Constitucional Poder Legislativo Câmara dos Deputados Senado Federal

Ano: 2022

Banca: IESES

Sobre a organização do Poder Legislativo na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. B Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. C Cada Território elegerá oito Deputados. D Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério. E O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

460 Q990281

Direito Constitucional Poder Legislativo Funções Típicas e Atípicas

Ano: 2022

Banca: Instituto Consulplan

O Poder Legislativo Estadual tem como competência precípua a atividade legislativa realizada, preponderantemente, pela edição e aprovação de leis. Contudo, é função atípica da Assembleia Legislativa julgar as autoridades elencadas na Constituição do estado. O exercício dessa incumbência se manifesta mediante a seguinte capacidade do legislativo estadual:

A Julgar secretário de estado nos crimes de responsabilidade. B Processar e julgar o Governador nos crimes de responsabilidade. C Julgar o Vice-governador do estado nos crimes comuns e de responsabilidade. D Processar e julgar o Procurador-Geral de Justiça do estado nos crimes de responsabilidade. E Processar e julgar o Presidente do Tribunal de Contas do estado nos crimes comuns e de responsabilidade.

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