Questões de Concurso de Direito Constitucional

181 Q911622

Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional Processo legislativo + 3

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item seguinte, relativos ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça.

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa do Congresso Nacional bem como de suas comissões serão realizadas por maioria absoluta dos votos.

182 Q911619

Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional Poder Executivo + 1

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

O Congresso Nacional somente poderá decretar estado de calamidade pública após proposta privativa do presidente da República.

183 Q911604

Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional Senado Federal

Ano: 2023

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Os Senadores da República são

A apresentados pelos Governadores para exercer mandato de quatro anos. B eleitos pelo voto popular para um mandato de oito anos. C indicados pelo STF com mandato de seis anos D nomeados pelo Presidente da República para mandatos de dois anos.

184 Q911577

Direito Constitucional Poder Legislativo Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios

Ano: 2023

Banca: FURB

Nos municípios catarinenses, o controle externo, a cargo das câmaras de vereadores, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Dentre as competências do TCE, encontram-se:

A avaliar o cumprimento das metas previstas no plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos dos municípios. B sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à casa do Poder Legislativo. C comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. D representar ao Controle Interno sobre irregularidades ou abusos apurados. E fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União aos Estados, mediante convênio, acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento congênere, e das subvenções a qualquer entidade de direito público.

185 Q911535

Direito Constitucional Poder Legislativo Senado Federal

Ano: 2023

Banca: OBJETIVA

De acordo com a Constituição Federal, sobre a Organização dos Poderes, analisar os itens abaixo:
I. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, sendo que cada Senador será eleito com um suplente.
II. As deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

A Os itens I e II estão corretos. B Somente o item I está correto. C Somente o item II está correto. D Os itens I e II estão incorretos.

186 Q911503

Direito Constitucional Poder Legislativo Senado Federal

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO MAIS

Compete privativamente ao Senado Federal, conforme a Constituição Federal,

A autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
B sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
C convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
D estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

187 Q911467

Direito Constitucional Poder Legislativo Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado Municípios + 1

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

De acordo com a Constituição Federal, sobre os Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

A A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. B O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. C As contas dos Municípios ficarão, durante quarenta e cinco dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. D É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

188 Q911464

Direito Constitucional Poder Legislativo Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios

Ano: 2023

Banca: FURB

Nos municípios catarinenses, o controle externo, a cargo das câmaras de vereadores, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Dentre as competências do TCE, encontram-se:

A fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União aos Estados, mediante convênio, acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento congênere, e das subvenções a qualquer entidade de direito público. B aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. C comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. D representar ao Controle Interno sobre irregularidades ou abusos apurados. E avaliar o cumprimento das metas previstas no plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos dos municípios.

189 Q911441

Direito Constitucional Poder Legislativo Ordem Econômica e Financeira Finanças Públicas – Orçamento + 1

Ano: 2023

Banca: Avança SP

Em âmbito federal, e de acordo com a Constituição de 1988, a iniciativa para envio do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ao Congresso Nacional é do:

A Presidente do Senado Federal. B Presidente da República. C Presidente do Supremo Tribunal Federal. D Presidente da Câmara dos Deputados. E Procurador Geral da República.

190 Q911420

Direito Constitucional Poder Legislativo Direitos Políticos Organização Político-Administrativa do Estado + 2

Ano: 2023

Banca: FAUEL

Considerando o conteúdo programático previsto para a disciplina de Direito Constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A O veto presidencial, a rejeição de medida provisória pelo Poder Legislativo, a declaração de inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário e a própria escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal pelo Presidente da República com a participação da Câmara dos Deputados, podem ser considerados manifestações do sistema de pesos e contrapesos. B O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio de Tribunais de Contas dos Municípios, onde os houver. C Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, vedada a criação de adicional ou prêmio de produtividade. D Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. E Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei complementar.

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