1 Q912452
Direito Constitucional Poder Legislativo Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Ano: 2023
Banca: VUNESP
Na fiscalização contábil, financeira e orçamentária, o Tribunal de Contas da União desempenha papel constitucionalmente estabelecido, que se aplica, no que couber, às esferas estadual, distrital e municipal. Dentre as funções desempenhadas pelos Tribunais de Contas, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, é correto afirmar que a 
2 Q912443
Direito Constitucional Poder Legislativo Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Ano: 2023
Banca: VUNESP
Considere que Pedro é brasileiro, tem 30 (trinta) anos de idade, possui idoneidade moral e reputação ilibada, notórios conhecimentos contábeis e 5 (cinco) anos de efetiva atividade profissional que exige os conhecimentos de contabilidade mencionados. Pedro deseja ser nomeado para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União. De acordo com o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Pedro
3 Q912362
Direito Constitucional Poder Legislativo Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o seguinte item, referentes à aplicação da lei penal.  

A imunidade parlamentar material prescinde de nexo funcional.
4 Q912314
Direito Constitucional Poder Legislativo Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que concerne à comissão parlamentar de inquérito (CPI), assinale a opção correta. 
5 Q912218
Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Acerca da organização administrativa, do controle da administração pública e das Leis n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999 e n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. 
6 Q912210
Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional Organização Político-Administrativa do Estado
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Em relação à organização do Estado, julgue o item seguinte, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

Toda exploração de atividade nuclear em território nacional para fins pacíficos exige aprovação do Congresso Nacional.
7 Q912194
Direito Constitucional Poder Legislativo
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item seguinte, relativos ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça. 

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa do Congresso Nacional bem como de suas comissões serão realizadas por maioria absoluta dos votos. 
8 Q912193
Direito Constitucional Poder Legislativo
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item seguinte, relativos ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça. 

O deputado ou o senador que for investido no cargo de secretário de Estado não perderá o mandato, podendo optar pela remuneração de parlamentar. 
9 Q912192
Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item seguinte, relativos ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça. 


O Congresso Nacional somente poderá decretar estado de calamidade pública após proposta privativa do presidente da República. 

10 Q912114
Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item seguinte, relativos ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça. 

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa do Congresso Nacional bem como de suas comissões serão realizadas por maioria absoluta dos votos.