Questões de Concurso de Direito Constitucional

1 Q911622

Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional Processo legislativo + 3

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item seguinte, relativos ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça.

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa do Congresso Nacional bem como de suas comissões serão realizadas por maioria absoluta dos votos.

2 Q911619

Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional Poder Executivo + 1

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

O Congresso Nacional somente poderá decretar estado de calamidade pública após proposta privativa do presidente da República.

3 Q911604

Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional Senado Federal

Ano: 2023

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Os Senadores da República são

A apresentados pelos Governadores para exercer mandato de quatro anos. B eleitos pelo voto popular para um mandato de oito anos. C indicados pelo STF com mandato de seis anos D nomeados pelo Presidente da República para mandatos de dois anos.

4 Q911577

Direito Constitucional Poder Legislativo Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios

Ano: 2023

Banca: FURB

Nos municípios catarinenses, o controle externo, a cargo das câmaras de vereadores, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Dentre as competências do TCE, encontram-se:

A avaliar o cumprimento das metas previstas no plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos dos municípios. B sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à casa do Poder Legislativo. C comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. D representar ao Controle Interno sobre irregularidades ou abusos apurados. E fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União aos Estados, mediante convênio, acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento congênere, e das subvenções a qualquer entidade de direito público.

5 Q911535

Direito Constitucional Poder Legislativo Senado Federal

Ano: 2023

Banca: OBJETIVA

De acordo com a Constituição Federal, sobre a Organização dos Poderes, analisar os itens abaixo:
I. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, sendo que cada Senador será eleito com um suplente.
II. As deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

A Os itens I e II estão corretos. B Somente o item I está correto. C Somente o item II está correto. D Os itens I e II estão incorretos.

6 Q911503

Direito Constitucional Poder Legislativo Senado Federal

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO MAIS

Compete privativamente ao Senado Federal, conforme a Constituição Federal,

A autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
B sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
C convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
D estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

7 Q911467

Direito Constitucional Poder Legislativo Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado Municípios + 1

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

De acordo com a Constituição Federal, sobre os Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

A A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. B O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. C As contas dos Municípios ficarão, durante quarenta e cinco dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. D É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

8 Q911464

Direito Constitucional Poder Legislativo Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios

Ano: 2023

Banca: FURB

Nos municípios catarinenses, o controle externo, a cargo das câmaras de vereadores, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Dentre as competências do TCE, encontram-se:

A fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União aos Estados, mediante convênio, acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento congênere, e das subvenções a qualquer entidade de direito público. B aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. C comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. D representar ao Controle Interno sobre irregularidades ou abusos apurados. E avaliar o cumprimento das metas previstas no plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos dos municípios.

9 Q911441

Direito Constitucional Poder Legislativo Ordem Econômica e Financeira Finanças Públicas – Orçamento + 1

Ano: 2023

Banca: Avança SP

Em âmbito federal, e de acordo com a Constituição de 1988, a iniciativa para envio do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ao Congresso Nacional é do:

A Presidente do Senado Federal. B Presidente da República. C Presidente do Supremo Tribunal Federal. D Presidente da Câmara dos Deputados. E Procurador Geral da República.

10 Q911420

Direito Constitucional Poder Legislativo Direitos Políticos Organização Político-Administrativa do Estado + 2

Ano: 2023

Banca: FAUEL

Considerando o conteúdo programático previsto para a disciplina de Direito Constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A O veto presidencial, a rejeição de medida provisória pelo Poder Legislativo, a declaração de inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário e a própria escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal pelo Presidente da República com a participação da Câmara dos Deputados, podem ser considerados manifestações do sistema de pesos e contrapesos. B O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio de Tribunais de Contas dos Municípios, onde os houver. C Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, vedada a criação de adicional ou prêmio de produtividade. D Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. E Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei complementar.

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