Questões de Concurso de Direito Constitucional - Estude Grátis

81 Q992219

Direito Constitucional Poder Judiciário Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros

Ano: 2022

Banca: FGV

Um grupo de estudantes realizou alentado debate a respeito da garantia do foro por prerrogativa de função dos juízes de Direito, segundo a qual devem ser julgados pelo Tribunal de Justiça. O debate versou, mais especificamente, sobre a sua compatibilidade, ou não, com o princípio da igualdade.
Ao final, concluíram, corretamente, que essa garantia, observados os requisitos específicos a serem atendidos para que se torne operativa:

A não foi recepcionada pela ordem constitucional, pois é incompatível com o princípio da igualdade; B alcança todas as ações ajuizadas em face dos juízes de Direito, qualquer que seja a sua natureza; C alcança o julgamento dos juízes de Direito apenas pela prática de crimes comuns, ressalvada a competência da Justiça Federal; D alcança o julgamento dos juízes de Direito pela prática de crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; E alcança o julgamento dos juízes de Direito apenas pela prática de crimes comuns, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral e da Justiça Federal.

82 Q992148

Direito Constitucional Poder Judiciário Funções Essenciais à Justiça Defensoria Pública no Direito Constitucional + 1

Ano: 2022

Banca: FCC

O § 2º do art. 134 da Constituição Federal assegura às Defensorias Públicas Estaduais a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no § 2º do art. 99 do texto constitucional, o que implica na

A possibilidade de encaminhamento da proposta orçamentária anual da Defensoria Pública pelo Defensor Público-Geral diretamente ao Poder Legislativo estadual. B obrigatoriedade de acolhimento da proposta orçamentária anual da Defensoria Pública pelo Poder Legislativo estadual. C impossibilidade de redução da proposta orçamentária anual da Defensoria Pública, de forma unilateral, pelo chefe do Poder Executivo, quando essa é compatível com a lei de diretrizes orçamentárias. D adoção de critério diferenciado daquele que é observado em relação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, no tocante à iniciativa de suas propostas orçamentárias. E iniciativa legislativa da Defensoria Pública estadual em matéria orçamentária.

83 Q992145

Direito Constitucional Poder Judiciário Disposições Gerais no Poder Judiciário

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, no que se refere ao Poder Legislativo, ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário, julgue o item.

O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os tribunais superiores têm sede na capital federal.

84 Q992085

Direito Constitucional Poder Judiciário Disposições Gerais no Poder Judiciário

Ano: 2022

Banca: Quadrix

A respeito dos poderes e elementos do Estado, assinale a alternativa correta.

A Legislar constitui função atípica do Poder Legislativo. B O território não constitui um elemento essencial do Estado. C O Poder Legislativo e o Poder Judiciário são poderes da União que se sobrepõem ao Poder Executivo. D A independência dos poderes da União é absoluta, motivo pelo qual o Poder Legislativo não pode sustar os atos do Poder Executivo, ainda que estes exorbitem do poder regulamentar. E A edição de normas regimentais constitui exercício da função atípica do Poder Judiciário, destinada ao seu funcionamento.

85 Q991982

Direito Constitucional Poder Judiciário Disposições Gerais no Poder Judiciário

Ano: 2022

Banca: Ibest

Quanto ao controle da Administração, assinale a alternativa correta.

A Controle judicial é executado pelo Tribunal de Contas da União. B Controle administrativo decorre do poder de autotutela conferido à Administração Pública. C Controle judicial é aquele realizado pelo Poder Judiciário, mediante provocação apenas das instituições públicas que verifiquem lesão decorrente da conduta da Administração Pública. D Não cabe o controle judicial nos casos de omissão da Administração Pública. E Não cabe ao controle legislativo realizar controle financeiro sobre a gestão dos gastos públicos dos três Poderes.

86 Q991959

Direito Constitucional Poder Judiciário Disposições Gerais no Poder Judiciário

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Quanto ao Poder Judiciário, julgue o item.

O Poder Judiciário tem como órgão de cúpula o Supremo Tribunal Federal, que exerce as funções de Corte Constitucional e de órgão máximo do Poder Judiciário nacional.

87 Q991958

Direito Constitucional Poder Judiciário Disposições Gerais no Poder Judiciário

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Quanto ao Poder Judiciário, julgue o item.

A justiça comum compreende as justiças dos estados e a justiça do trabalho.

88 Q991957

Direito Constitucional Poder Judiciário Disposições Gerais no Poder Judiciário

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Quanto ao Poder Judiciário, julgue o item.

Os juízes de paz possuem competência apenas para celebrar casamentos e verificar a regularidade dos respectivos processos de habilitação.

89 Q991956

Direito Constitucional Poder Judiciário Disposições Gerais no Poder Judiciário

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Quanto ao Poder Judiciário, julgue o item.

A Constituição Federal de 1988 dotou os tribunais de um poder de autogoverno, consistente na eleição de seus órgãos diretivos, na elaboração de seus regimentos internos, na organização de suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, no provimento dos cargos de magistrados de carreira da respectiva jurisdição, bem como no provimento dos cargos necessários à administração da justiça.

90 Q991955

Direito Constitucional Poder Judiciário Disposições Gerais no Poder Judiciário

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Quanto ao Poder Judiciário, julgue o item.

Todas as decisões judiciais e administrativas do Poder Judiciário devem ser fundamentadas.

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