Questões de Concurso de Direito Constitucional

111 Q991013

Direito Constitucional Poder Judiciário Disposições Gerais no Poder Judiciário

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item que se segue, relativos à disciplina constitucional dos precatórios.

Na ordem dos pagamentos em virtude de sentença judicial, os precatórios de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham, no mínimo, sessenta anos de idade terão prioridade sobre os pagamentos considerados de pequeno valor.

112 Q991012

Direito Constitucional Poder Judiciário Disposições Gerais no Poder Judiciário

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item que se segue, relativos à disciplina constitucional dos precatórios.

Os precatórios a serem pagos pela União em determinado exercício financeiro estão submetidos a teto de gasto específico para essa finalidade.

113 Q990947

Direito Constitucional Poder Judiciário Disposições Gerais no Poder Judiciário

Ano: 2022

Banca: IBFC

No que se refere às disposições constitucionais aplicáveis ao Poder Judiciário, assinale a alternativa incorreta.

A O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possui jurisdição em todo o território nacional B A atividade jurisdicional deverá ser ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente C Compete privativamente aos tribunais propor a criação de novas varas judiciárias D Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes

114 Q990941

Direito Constitucional Poder Judiciário Disposições Gerais no Poder Judiciário

Ano: 2022

Banca: FADESP

Sobre o novo regime de pagamento de precatórios do Poder Judiciário na Constituição Federal do Brasil de 1988 é certo afirmar que o credor pode ofertar créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado para

A quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor, inclusive em transação resolutiva de litígio. B quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor, excluídos aqueles que são objeto de litígio judicial sem decisão judicial transitada em julgado. C pagamento de outorga de delegações de serviços públicos e demais espécies de concessão negocial promovidas pelo mesmo ente, sendo neste caso beneficiado com desconto não superior a cinco por cento do valor global da outorga. D compra de imóveis públicos de propriedade do mesmo ente disponibilizados para venda, e de móveis oferecidos em leilão de objetos apreendidos em controle alfandegário e objeto de pena de perdimento. E compra de direitos, disponibilizados para cessão, do respectivo ente federativo, inclusive, no caso de Estados produtores e da União, da antecipação de valores a serem recebidos a título do excedente em óleo em contratos de partilha de petróleo e de gás natural.

115 Q990914

Direito Constitucional Poder Judiciário Disposições Gerais no Poder Judiciário

Ano: 2022

Banca: FADESP

Sobre o novo regime de pagamento de precatórios do Poder Judiciário na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

A o pagamento do precatório judicial até o final do exercício de 2023, depende da inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até dois de abril de 2022. B as receitas que os Estados e os Municípios receberem a título de pagamentos da União por força de ações judiciais que tenham por objeto a complementação de parcela desta no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deverão, no máximo de sessenta por cento, ser aplicadas na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu magistério, conforme destinação originária do Fundo. C de forma permanente, fica estabelecido, para cada exercício financeiro, limite para alocação na proposta orçamentária das despesas com pagamentos em virtude de sentença judiciária de que trata o art. 100 da Constituição Federal, equivalente ao valor da despesa paga no exercício de 2016, incluídos os restos a pagar pagos, corrigido na forma do § 1º do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, devendo o espaço fiscal decorrente da diferença entre o valor dos precatórios expedidos e o respectivo limite ser destinado ao programa previsto no parágrafo único do art. 6º e à seguridade social, nos termos do art. 194, ambos da Constituição Federal. D de forma permanente, fica estabelecido, para cada exercício financeiro, limite para alocação na proposta orçamentária das despesas com pagamentos em virtude de sentença judiciária de que trata o art. 100 da Constituição Federal, equivalente ao valor da despesa paga no exercício financeiro do ano anterior, incluídos os restos a pagar pagos, corrigido na forma do § 1º do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, devendo o espaço fiscal decorrente da diferença entre o valor dos precatórios expedidos e o respectivo limite ser destinado ao programa previsto no parágrafo único do art. 6º e à seguridade social, nos termos do art. 194, ambos da Constituição Federal. E o limite para o pagamento de precatórios corresponderá, em cada exercício, ao limite previsto no caput do art. 107-A deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, reduzido da projeção para a despesa com o pagamento de requisições de pequeno valor para o mesmo exercício, que passam a não ter prioridade no pagamento.

116 Q990898

Direito Constitucional Poder Judiciário Disposições Gerais no Poder Judiciário

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Caso o município de Maringá seja condenado a pagar valor pecuniário a pessoa física em virtude de sentença judicial transitada em julgado, o pagamento será realizado por

A penhora judicial à conta bancária do município, desde que prevista em instituição financeira oficial. B dotação para operações especiais especificamente aberta para essa finalidade. C ordem cronológica de apresentação de precatório, mediante dotações orçamentárias, e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Executivo para esse fim específico. D ordem cronológica de apresentação de precatório, mediante a designação do caso e da pessoa nas dotações orçamentárias ou nos créditos adicionais abertos para esse fim específico. E ordem cronológica de apresentação de precatório, proibida a designação do caso e de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim específico.

117 Q990885

Direito Constitucional Poder Judiciário Disposições Gerais no Poder Judiciário

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca das disposições constitucionais relativas ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A Os juízes não podem se dedicar à atividade político-partidária, ainda que estejam de férias ou licença. B A vitaliciedade dos juízes é adquirida após três anos de efetivo exercício do cargo. C O presidente do Superior Tribunal de Justiça desempenha o cargo de presidente do Conselho Nacional de Justiça. D A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas as férias coletivas em todo o Poder Judiciário. E A regra do quinto constitucional aplica-se ao Superior Tribunal de Justiça.

118 Q990883

Direito Constitucional Poder Judiciário Funções Essenciais à Justiça Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que tange às regras constitucionais da advocacia pública e ao entendimento jurisprudencial a respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A Aos advogados públicos é garantida estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias. B Será constitucional dispositivo de Constituição estadual que confira foro por prerrogativa de função para os procuradores do estado. C A garantia da inamovibilidade conferida pela CF aos magistrados não pode ser estendida aos procuradores estaduais. D É constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos, não se exigindo, porém, a observância do limite remuneratório previsto na CF, por constituir verba indenizatória. E Norma estadual pode conferir autonomia para a Procuradoria-Geral do Estado.

119 Q990866

Direito Constitucional Poder Judiciário Quinto Constitucional da OAB e do MP

Ano: 2022

Banca: Quadrix

A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item.

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados e do Tribunal do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público que tenham mais de dez anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada com mais de quinze anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

120 Q990865

Direito Constitucional Poder Judiciário Disposições Gerais no Poder Judiciário

Ano: 2022

Banca: Quadrix

A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item.

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público.

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