cabe ao Poder Judiciário dispor sobre o período de férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.

as decisões administrativas dos tribunais não necessitam ser motivadas.

o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal.

é vedado aos servidores do Poder Judiciário receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

a distribuição de processos será imediata apenas em primeiro grau de jurisdição.

não se aplica às decisões administrativas proferidas pelos Tribunais.

se aplica a todas as decisões tomadas pelos órgãos julgadores.

não se aplica às decisões tomadas no âmbito dos Juizados Especiais.

somente se aplica às decisões que imponham condenação penal.

não se aplica às decisões tomadas em processos disciplinares.

o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, desde que mediante prévia e expressa concordância do devedor.

os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação de precatórios e à conta dos créditos respectivos, independentemente do valor do débito.

é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do mesmo exercício, quando terão seus valores atualizados.

cabe ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda autorizar, exclusivamente, na hipótese de o precatório não ter sido pago no prazo constitucional, o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.

a União poderá, a seu critério exclusivo e na forma da lei, assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando- os diretamente.

vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício.

inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público.

irredutibilidade de subsídios.

foro privilegiado do Supremo Tribunal Federal, para ser julgado pela prática de crimes no exercício da função.

nos crimes de responsabilidade, os membros do Ministério Público da União que oficiem perante Tribunais.

nos crimes comuns, os Governadores dos Estados.

o habeas data contra atos do Procurador-Geral da República.

o mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado.

o mandado de segurança contra ato do Comandante do Exército.

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, sem exceção, serão públicos.

As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

Em hipótese alguma será permitida a remoção de magistrado.

A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo permitido o gozo de férias coletivas no final de cada ano.

É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou seis alternadas em lista de merecimento.

Os atos administrativos do Judiciário dispensam sessão pública.

O juiz, com menos de dois anos de exercício, pode perder o cargo, através de deliberação administrativa do Tribunal.

A prática de atos de mero expediente, no Poder Judiciário, pode ser atribuída aos servidores.

As decisões do Poder Judiciário, jurisdicionais e administrativas, devem ser motivadas, pena de nulidade.

O Tribunal Superior Eleitoral é composto de no mínimo sete membros, sendo que três deverão ser escolhidos entre os membros do Supremo Tribunal Federal, e, outros três dentre os membros do Superior Tribunal de Justiça.

Os prazos na Justiça Eleitoral são contados de forma diversa da Justiça Comum, pois naquela computam-se sábados, domingos e feriados.

Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando forem proferidas contra disposição expressa da Constituição Federal ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais.

Compete aos Juízes Eleitorais resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração e expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.

Até 10 (dez) dias antes da nomeação, os nomes das pessoas indicadas para compor as juntas serão publicados no órgão oficial do Estado, podendo qualquer cidadão, no prazo de 3 (três) dias, em petição fundamentada, impugnar as indicações.