351 Q1115968
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA
O princípio da publicidade, intrínseco ao direito de acesso à informação, garante a transparência da atuação administrativa, conforme preceituam diversas normas constitucionais. Considerando as normas, analisar quais os itens que garantem o acesso à informação.  

I. Habeas data. II. Mandado de injunção. III. Habeas corpus.


Está CORRETO o que se afirma:
352 Q1115961
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA
Com a promulgação da Constituição de 1988, a composição do orçamento anual tornou-se mais precisa, sendo constituída pelos seguintes elementos:

I. Orçamento fiscal, compreendendo as receitas e as despesas de todas as unidades e as entidades da administração direta e indireta.

II. Orçamento de investimento das empresas estatais.

III. Orçamento das entidades de seguridade social.



Está CORRETO o que se afirma: 
353 Q1115788
Direito Constitucional Ordem Social Direitos Sociais
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA
Segundo a Constituição Federal, a saúde é direito de todos e um dever do Estado, garantido mediante políticas: 
354 Q1115751
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado
Ano: 2025
Banca: FAU
Considerando o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que não se enquadra nas competências dos Municípios: 
355 Q1115729
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Processo legislativo
Ano: 2025
Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
No que diz respeito à elaboração das leis orçamentárias e as regras constitucionais, assinale a alternativa correta.
356 Q1115672
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado
Ano: 2025
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
O governador do Estado Alfa, logo após tomar posse, sustentou que valorizaria a autonomia política desse ente federativo. Com base nesse argumento, editou um decreto determinando que as estruturas da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo estadual não deveriam observar os comandos da Lei Federal nº X, editada pela União com base em sua competência legislativa privativa. Logo após a publicação do decreto, representantes de partidos políticos de oposição se reuniram e discutiram a possibilidade de vir a ser decretada a intervenção federal em Alfa.

Ao fim das discussões, concluiu-se, corretamente, que a decretação da intervenção:
357 Q1115671
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado
Ano: 2025
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Com o objetivo de assegurar que a postagem de boletos de cobrança seja realizada com a antecedência necessária, de modo que sejam entregues aos seus destinatários com tempo hábil para o respectivo pagamento, o Estado Alfa editou a Lei nº X. Esse diploma normativo determinou que as datas de vencimento e de postagem sejam impressas na parte externa da correspondência, de modo a facilitar a sua visualização.

:À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X
358 Q1115670
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado
Ano: 2025
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Lei municipal de origem parlamentar estabelece políticas públicas voltadas ao combate à alienação parental na respectiva localidade e institui medidas destinadas a concretizar a difusão do esclarecimento e da conscientização dos órgãos públicos e da comunidade local.

Diante do exposto, de acordo com a ordem constitucional brasileira e com a posição predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é:
359 Q1115667
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado
Ano: 2025
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Uma lei municipal incluiu os Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais no rol dos serviços passíveis de tributação pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Diante do exposto, é correto afirmar que a norma é:
360 Q1115648
Direito Constitucional Ordem Social Direitos Sociais
Ano: 2025
Banca: Prefeitura de Bauru - SP
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Seção II – Da saúde, Capitulo II, Título VIII “A assistência à saúde é livre à iniciativa Privada” (Artigo 199): Sobre a assistência por meio da iniciativa privada é correto afirmar: EXCETO: