Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que tange à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os seguintes itens de acordo com a CF.
I Na realização da atividade de controle externo do Poder Executivo, cabe ao TCU apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
II Cabe ao TCU apreciar concessões de aposentadorias, reformas e pensões, bem como alterações e melhorias posteriores desses benefícios, havendo ou não alteração do fundamento legal do ato concessório.
III O cidadão não possui legitimidade para denunciar diretamente irregularidades ou ilegalidades ao TCU, devendo, nesses casos, dirigir-se ao MP, que, conforme sua análise, fará o devido encaminhamento da denúncia.
Banca:
Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE)
A ordem social brasileira fundamenta-se no primado do trabalho, de forma a proporcionar o bem-estar e a justiça social à população. Marque a alternativa que contempla a ordem social, quando a Constituição Federal trata da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, considere as asserções apresentadas a seguir.
I Adolescente com treze anos de idade poderá ser mantido em centro de formação de categoria de base de clube de futebol profissional, no caso de a família do adolescente residir no interior e o centro de formação situar-se na capital do estado.
II A Constituição Federal de 1988 assegura aos adolescentes e jovens o direito à profissionalização, embora proíba o trabalho infantil.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue os itens a seguir. O direito ao planejamento familiar está fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, sendo vedado qualquer auxílio por parte do Estado, ainda que para propiciar recursos educacionais para o exercício desse direito.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue os itens a seguir. Assim como o casamento, a união estável também é considerada como forma legítima de família e recebe especial proteção do Estado.
Banca:
Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)
Segundo a Emenda Constitucional nº 65/2010, que modificou o artigo 227 da Constituição Federal, redefinindo o alcance das responsabilidades da família, da sociedade e do Estado,
Julgue os itens seguintes a respeito do princípio da igualdade na Constituição Federal de 1988 (CF). A vedação à prática discriminatória que leve em consideração a situação familiar obsta que o Estado, institucionalmente, adote políticas públicas de aconselhamento relacionadas a controle de natalidade e planejamento familiar.
