Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ord...

#Questão 740092 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Medicina Veterinária - AC (CRMV/AC), Fiscal

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue os itens a seguir. Assim como o casamento, a união estável também é considerada como forma legítima de família e recebe especial proteção do Estado.

  • 16/09/2020 às 10:24h
    2 Votos

    Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.


    ...


    § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

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