Questões de Concurso de Direito Constitucional

13601 Q739712

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considerando o que estabelece o artigo 175 da Constituição Federal e a Lei no 8.987/1995, é compatível com o instituto da permissão do serviço público

A formalização por meio de contrato que, por ter natureza precária, não exige a fixação de prazo de vigência, é dizer, cuida- se de exceção à regra segundo a qual os contratos administrativos não podem ser firmados por prazo indeterminado. B remuneração da execução do serviço público por tarifa ou preço público pago pelo usuário do serviço, este que tem direitos e deveres reduzidos se comparado ao usuário de serviço público concedido. C possibilidade de revogação a qualquer tempo pelo titular do serviço, ante o caráter precário da delegação, independentemente de indenização. D caráter transitório da outorga, somente realizada para normalização de situação excepcional, ocorrida durante a execução de contrato de concessão. E realização de licitação, por qualquer modalidade, desde que adequada à modalidade de serviço cuja exploração se pretenda delegar.

13602 Q739711

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Conforme a Constituição Federal e a Lei no 8.987/1995, a concessão e a permissão são espécies de delegação da prestação de serviços públicos pelo Estado a terceiros,

A sendo a primeira classificada como contrato e a segunda como ato precário, razão pela qual somente a concessão exige prévia licitação. B sendo a permissão equivalente à autorização e cabível nas hipóteses em que o Poder público pretende estimular a competição e eficiência, razão pela qual está submetida a regime privado. C devendo o Estado lançar mão da primeira quando não pretenda manter a titularidade do serviço concedido e, em sentido oposto, da segunda quando pretenda manter a sua titularidade; assim, a permissão aplica-se a serviços cuja exploração possa ser delegada por período menor de tempo. D aplicáveis, respectivamente, para serviços públicos de prestação direta e exclusiva pelo Estado e para serviços públicos não autossuficientes, em razão da natureza precária do contrato da segunda espécie de delegação. E que, necessariamente, devem ser precedidas de licitação, a primeira obrigatoriamente na modalidade concorrência e à pessoa jurídica ou consórcio de empresas, já a segunda podendo ser feita à pessoa física.

13603 Q739709

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Prefeitura do Município de Porto Velho publica um edital de licitação para a compra de 300 cadeiras para uma escola municipal. No entanto, no dia seguinte à publicação do edital ocorre uma tempestade que danifica grande parte da escola, levando a Prefeitura a optar pela revogação da licitação, ex-officio.

À luz dos Princípios Constitucionais, é correto afirmar que a atitude da Prefeitura está relacionada ao princípio da

A tutela. B anualidade. C especialidade. D autotutela. E publicidade.

13604 Q739708

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O princípio da eficiência na Administração Pública foi previsto expressamente pela Emenda Constitucional 19/1998, dando origem a novos dispositivos legais para orientar o comportamento dos agentes públicos. Assinale a opção que apresenta um procedimento aplicado na Administração Pública decorrente do princípio da eficiência.

A Vedação de promoção pessoal. B Avaliação periódica de desempenho. C Autorização de créditos adicionais. D Delegação da competência tributária. E Foro por prerrogativa de função.

13605 Q739707

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com base no que estabelece o artigo 40 da Constituição Federal, o regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos do estado do Pará será custeado por contribuições

A de toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes do orçamento do estado e de contribuições do trabalhador e dos demais segurados. B facultativas dos servidores para a constituição de reservas que garantam o benefício contratado. C dos servidores ativos e inativos e do estado, na qualidade de patrocinador, o qual contribuirá na razão de 2 para 1 em relação aos servidores. D cuja alíquota será pactuada livremente entre os servidores e o estado. E do estado, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, de forma a assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial.

13606 Q739706

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual do Ceará (UECE)

A Disciplina constitucional aplicada aos servidores públicos, em geral, diz que

A ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime de previdência próprio do ente político que lhe nomeou. B extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público estável ficará em disponibilidade, com direito ao recebimento de sua remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro órgão ou cargo. C invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade. D o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo disciplinar, depois de assegurada, em ambos os casos, a ampla defesa.

13607 Q739702

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

No que tange à organização do Estado quanto aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, sendo a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, sendo obrigatória, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. B Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. C Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. D É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata o artigo 40 da Constituição Federal de 1988 (servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações), inclusive para portadores de deficiência. E Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime especial de previdência social.

13608 Q739701

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Simone foi aprovada em um concurso público para o cargo Alfa, fora do número de vagas previsto no edital, no primeiro trimestre de 2015. De acordo com o edital, esse concurso público teria validade de 18 meses, prorrogáveis uma única vez, o que efetivamente ocorreu.

Na última semana, foi lançado edital para novo concurso público para prover o cargo Alfa. Ao tomar conhecimento desse fato, Simone formulou requerimento administrativo solicitando a sua nomeação.

À luz da sistemática constitucional, o requerimento de Simone deve ser:

A indeferido, pois exaurido o prazo de trinta e seis meses de validade do concurso público no qual Simone fora aprovada; B indeferido, pois a nomeação de Simone, após o prazo de validade do concurso, exige ato voluntário da Administração; C deferido, pois a aprovação no concurso fez surgir, para Simone, o direito à nomeação nos quatro anos seguintes; D deferido, pois o edital do novo concurso indica a necessidade de prover o cargo, caracterizando o direito de Simone; E deferido, pois a aprovação no concurso fez surgir, para Simone, o direito imprescritível à nomeação.

13609 Q739700

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Joaquim foi nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para exercer a função de confiança de chefe do setor onde estão lotados quinze Oficiais da Infância e Juventude daquele Tribunal. De acordo com as disposições constitucionais sobre a matéria, é correto afirmar que Joaquim:

A é necessariamente servidor público ocupante de cargo em comissão; B é necessariamente servidor público ocupante de cargo efetivo; C é necessariamente particular, pois se fosse servidor público deveria ter sido nomeado para cargo em comissão; D pode ser particular, pois seu cargo é de livre nomeação, ou servidor público ocupante de cargo efetivo; E pode ser particular, pois seu cargo é de livre nomeação, ou ocupante de cargo em comissão.

13610 Q739699

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Lei estadual X34, de iniciativa do Governador do Estado, alterou a sistemática de cálculo das gratificações devidas aos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo, o que afetou as projeções de ganhos futuros. Apesar disso, não houve qualquer redução de vencimentos, pois os valores pagos à época foram incorporados. À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei estadual X34 é

A inconstitucional, por vício de iniciativa e afronta à garantia do direito adquirido. B inconstitucional, por afronta ao princípio da irredutibilidade das gratificações. C constitucional, pois não há direito adquirido a regime jurídico. D inconstitucional, por afronta à garantia do direito adquirido. E inconstitucional, por vício de iniciativa.

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