Questão Q739709
2018 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Assembléia Legislativa - RO
Direito Constitucional Administração Pública
Prova: Concurso Assembléia Legislativa - RO - Assistente Legislativo Área Sem Especialidade - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2018 • Assembléia Legislativa - RO

A Prefeitura do Município de Porto Velho publica um edita...

A Prefeitura do Município de Porto Velho publica um edital de licitação para a compra de 300 cadeiras para uma escola municipal. No entanto, no dia seguinte à publicação do edital ocorre uma tempestade que danifica grande parte da escola, levando a Prefeitura a optar pela revogação da licitação, ex-officio.

À luz dos Princípios Constitucionais, é correto afirmar que a atitude da Prefeitura está relacionada ao princípio da

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