A Lei estadual X34, de iniciativa do Governador do Estado...

Questão Q739699

2018 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL)

Direito Constitucional Administração Pública

Prova: Concurso Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL) - Analista do Ministério Público Área Jurídica - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2018 • Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL)

A Lei estadual X34, de iniciativa do Governador do Estado, alterou a sistemática de cálculo das gratificações devidas aos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo, o que afetou as projeções de ganhos futuros. Apesar disso, não houve qualquer redução de vencimentos, pois os valores pagos à época foram incorporados. À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei estadual X34 é

A inconstitucional, por vício de iniciativa e afronta à garantia do direito adquirido. B inconstitucional, por afronta ao princípio da irredutibilidade das gratificações. C constitucional, pois não há direito adquirido a regime jurídico. D inconstitucional, por afronta à garantia do direito adquirido. E inconstitucional, por vício de iniciativa.

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