Questões de Concurso de Direito Constitucional - Estude Grátis

13821 Q739416

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito do que estabelece a Constituição Federal sobre a nacionalidade e os direitos políticos,

A não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. B as idades mínimas para a elegibilidade relativa aos cargos de Presidente da República e Senador são, respectivamente, de 35 e 30 anos. C entre os cargos privativos de brasileiro nato, estão o de Presidente da República, Senador, Ministro do Supremo Tribunal Federal e oficial da Forças Armadas. D o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de 60 anos. E a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição ou na Lei de Migração.

13822 Q739415

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considerando o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil acerca dos direitos e garantias fundamentais,

A nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, apenas na hipótese de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. B o preso será informado de seus direitos e obrigações, entre as quais a de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. C conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, ou para proteger direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. D ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de crime propriamente militar. E nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

13823 Q739412

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Representando os poderes supremos da República Federativa do Brasil, o (I) é um órgão do Poder Judiciário e faz parte do conjunto da Praça dos Três Poderes, onde estão o (II), Sede do Poder Legislativo, e o Palácio do Planalto, sede da (III). Preenchem correta e respectivamente as lacunas I, II e III acima:

A

B

C

D

E

13824 Q739411

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Tom é empresário e pretende apoiar a candidatura de seu filho Tim para o cargo de vice-governador do Estado. Para fazer doação dentro dos limites legais e evitar representação do Ministério Público e aplicação de penalidade, assinale a alternativa correta.

A Considerando tratar-se de doação eleitoral de ascendente para descendente, não se aplica limitação sobre o rendimento bruto auferido pelo doador no exercício anterior. B O valor da doação poderá exceder o limite legal, desde que o excesso esteja pautado no princípio da insignificância, plenamente aplicado às representações por doação acima do limite legal. C Toda e qualquer cessão de bens móveis, independentemente do valor, deverá ser comprovada na prestação de contas. D Fica dispensada de comprovação na prestação de contas a cessão de automóvel de propriedade do parente até o terceiro grau para uso pessoal do candidato durante a campanha. E O limite é de 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição.

13825 Q739410

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Tim pretende concorrer para o cargo de vice-governador de seu Estado, porém, ainda não completou 30 anos de idade. Considerando que a data limite para os partidos e coligações solicitarem à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos é 15 de agosto de 2018, que o 1o turno das eleições será no dia 07 de outubro de 2018, que o 2o turno será no dia 28 de outubro de 2018 e que a data da posse é 1o de janeiro de 2019, assinale a alternativa correta quanto à idade mínima de 30 anos constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade.

A Não será exigida para o cargo de vice-governador de Estado. B É verificada tendo por referência a data do 1o turno da eleição. C Será aferida tendo por referência a data do 2o turno da eleição. D Será aferida na data limite para o pedido de registro da candidatura. E É verificada tendo por referência a data da posse.

13826 Q739409

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Quanto à tutela constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa correta.

A As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas. B As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas jurídicas, a sanções administrativas, alternativamente à obrigação de reparar os danos causados. C São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Municípios, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. D Se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, mesmo que sejam manifestações culturais, independentemente de regulamentação e registro. E Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe a cada cidadão preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

13827 Q739407

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Conforme o disposto na Constituição Federal, se o Ministério Público, durante a execução orçamentária do exercício, pretender realizar despesas ou assumir obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias,

A não poderá fazê-lo, uma vez que essa conduta é expressamente vedada pelo texto constitucional. B poderá fazê-lo, se consideradas urgentes, mas, oportunamente, deverá fazer a devida compensação com o corte no seu orçamento. C poderá fazê-lo, desde que previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. D poderá realizar despesas, desde que urgentes, mas não poderá assumir obrigações além dos limites já estabelecidos para o respectivo exercício. E poderá fazê-lo, em caráter excepcional, mas terá que obter a aprovação do Poder Legislativo para a ratificação das despesas realizadas ou das obrigações assumidas.

13828 Q739406

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos moldes da Carta Magna Brasileira, as contribuições sociais incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos

A não se submetem ao prazo nonagesimal de sua cobrança. B devem ser arrecadadas e destinadas, prioritariamente, às áreas de saúde e educação. C não podem ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu. D devem ser arrecadadas pelos Estados e Municípios e, oportunamente, repassadas à União. E compõem uma das formas de financiamento da seguridade social.

13829 Q739405

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Hércules é Promotor de Justiça estadual e foi submetido a processo disciplinar pela Corregedoria da sua carreira, no qual foi absolvido. Nessa hipótese, considerando as atribuições do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), é correto afirmar que Hércules

A somente poderá ter revisto seu processo disciplinar se a decisão em âmbito estadual não foi unânime. B não poderá sofrer revisão de seu processo disciplinar pelo CNMP, que não tem competência na matéria disciplinar. C poderá sofrer revisão de seu processo disciplinar a qualquer tempo pelo CNMP, dependente, todavia, de provocação. D poderá ter seu processo disciplinar revisto de ofício ou mediante provocação pelo CNMP, desde que julgado há menos de um ano. E poderá ter seu processo disciplinar revisto de ofício ou mediante provocação pelo CNMP, desde que esgotadas as instâncias judiciais competentes.

13830 Q739404

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Segundo a Constituição Federal, na hipótese de um crime de homicídio doloso cometido por militar estadual em que a vítima é um civil, a competência para processar e julgar o delito é

A do Tribunal de Justiça Militar. B do Tribunal do Júri. C da justiça militar estadual. D do juiz criminal estadual. E do Tribunal de Justiça Estadual.