Questões de Concurso de Direito Constitucional

11241 Q739036

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Após solicitação do Presidente da República, o Congresso Nacional editou decreto legislativo delegando, ao referido agente, competência para editar a lei orçamentária anual, cujo teor seria o mais adequado à superação da situação de crise econômica, devendo observar os balizamentos estabelecidos pela lei de diretrizes orçamentárias. Considerando os balizamentos a serem observados no processo legislativo, a referida narrativa:

A apresenta irregularidades, pois, apesar de a delegação de competência ser possível, ela deve ser feita mediante resolução e não pode ter por objeto o orçamento; B não apresenta irregularidades, já que o Congresso Nacional pode delegar suas competências legislativas, excetuando apenas aquelas reservadas à lei complementar; C apresenta uma única irregularidade, pois, apesar de a delegação ser possível, ela não pode ser feita mediante decreto legislativo; D apresenta uma única irregularidade, pois, apesar de a delegação ser possível, ela não pode ter por objeto o orçamento; E apresenta uma irregularidade estrutural, já que o Congresso Nacional não pode delegar a sua competência legislativa.

11242 Q739035

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Com o objetivo de ampliar a arrecadação e aprimorar as políticas públicas afetas aos direitos prestacionais, o Município Alfa editou a Lei nº 123/2018, disciplinando o funcionamento dos bingos no âmbito do seu território. Foram previstos os requisitos a serem atendidos para a concessão da licença de funcionamento e a parcela da arrecadação a ser transferida aos cofres públicos. À luz da sistemática constitucional de divisão de competências legislativas, a Lei nº 123/2018 é:

A inconstitucional, pois compete concorrentemente à União e aos Estados legislar sobre bingos; B constitucional, pois compete ao Município legislar sobre matérias de interesse local; C constitucional, desde que a União tenha transferido aos Municípios competência legislativa; D inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre bingos; E constitucional, desde que observadas as normas gerais editadas pela União.

11243 Q739034

Direito Constitucional

Ano: 2018