Questões de Concurso de Direito Constitucional

701 Q264179

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Augusto, devidamente representado por advogado, com observância das normas afetas à competência jurisdicional, impetrou mandado de segurança contra ato de determinada autoridade perante o Tribunal de Justiça do seu Estado. O Tribunal, após regular tramitação do feito, julgou improcedente o pedido sob o argumento de não ter sido demonstrada a lesão a direito líquido e certo. Irresignado, Augusto decide recorrer. Considerando os dados do problema e à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar ser cabível a interposição de recurso:

A ordinário, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça; B especial, endereçado ao Supremo Tribunal Federal; C ordinário, endereçado ao Supremo Tribunal Federal; D extraordinário, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça; E de reclamação, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.

702 Q264177

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O Congresso Nacional, por imperativo constitucional, deve realizar a fiscalização dos atos praticados pelo Poder Executivo. A respeito da convocação de autoridades para prestar esclarecimentos, é correto afirmar que:

A qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal pode convocar Ministro de Estado; B só a Casa Legislativa ou uma comissão pode convocar titulares de órgãos subordinados ao Presidente da República; C somente o Congresso Nacional, não suas Casas de maneira isolada, pode convocar o Presidente da República; D somente a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal pode convocar Ministro de Estado; E somente o Senado Federal, por deliberação plenária, pode convocar os Ministros de Estado.

703 Q264175

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Considerando a preocupação da ordem constitucional com a proteção da pessoa humana, é correto afirmar, sob a ótica da eficácia, que as normas constitucionais afetas aos:

A direitos sociais têm sempre eficácia plena e aplicabilidade imediata; B direitos individuais sempre dependem de previsão orçamentária para que tenham eficácia; C direitos sociais normalmente dependem de integração pela legislação infraconstitucional para que tenham eficácia; D direitos individuais sempre dependem de integração pela legislação infraconstitucional para que produzam efeitos; E direitos sociais, por serem inerentes à sociedade, devem ser efetivados independentemente dos recursos disponíveis.

704 Q264173

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Determinada lei estadual, com o objetivo de frear a “litigiosidade impulsiva”, dispôs que seria exigido o depósito prévio de 100% (cem por cento) do valor da condenação para a interposição de recurso no âmbito do Juizado Especial Cível. À luz da sistemática constitucional de repartição de competências entre os entes federativos, é correto afirmar que a lei é:

A constitucional, pois os Estados podem legislar concorrentemente com a União sobre procedimentos; B inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito processual; C constitucional, pois todos os entes federativos possuem competência comum para legislar sobre a matéria; D inconstitucional, pois a exigência de depósito prévio viola a garantia de acesso à justiça; E constitucional, desde que haja garantia de devolução do depósito caso o recorrente seja vencedor.

705 Q264170

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A respeito dos modelos difuso e concentrado de controle de constitucionalidade, ambos encampados pelo sistema constitucional brasileiro, é correto afirmar que o controle:

A concentrado é realizado pelo Supremo Tribunal Federal e pelos Tribunais de Justiça dos Estados; B difuso pode ser realizado por qualquer órgão jurisdicional, com exceção do Supremo Tribunal Federal; C concentrado é realizado exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal; D difuso somente pode ser realizado pelos tribunais, observada a reserva de plenário, não pelos juízes de direito; E concentrado pode ser realizado por todos os órgãos jurisdicionais, de qualquer instância.

706 Q264168

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Constituição do Estado de Direito X, recém promulgada, dispôs que (1) certas normas nela inseridas eram insuscetíveis de alteração por qualquer processo de reforma constitucional, (2) outras poderiam ser alteradas com observância das regras do processo legislativo ordinário e ainda indicou (3) aquelas que exigiriam um processo mais complexo para reforma, com menor número de legitimados à sua deflagração e quórum qualificado de aprovação. Sob a ótica da estabilidade, é correto afirmar que essa Constituição é:

A rígida; B permeável; C flexível; D oscilante; E semirrígida.

707 Q264166

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Em relação à estabilidade do servidor público, de acordo com o texto constitucional:

A o servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial recorrível, proferida em processo no qual lhe tenha sido garantida ampla defesa; B são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo público de provimento efetivo ou em comissão; C o servidor público estável poderá ser demitido mediante sindicância administrativa sumária em que lhe seja assegurado o contraditório; D como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade; E extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com metade de sua remuneração, até sua remoção para outro cargo.

708 Q263890

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta de acordo com a CF.

A O seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador rural somente será devido ao empregado nos casos em que o empregador estiver obrigado ao pagamento de indenização por ter incorrido em dolo ou culpa. B Por meio de negociação coletiva pode-se alterar a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento. C É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos de idade e de qualquer trabalho a menores de dezessete anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de dezesseis anos de idade. D Em virtude da complexidade, o trabalho intelectual necessariamente possui maior valor que o manual. E Conforme norma expressa na CF, os direitos dos trabalhadores com vínculo empregatício permanente e os dos trabalhadores avulsos são diferentes em virtude da situação peculiar de cada um.

709 Q263888

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz do disposto na CF, assinale a opção correta no que se refere ao Poder Legislativo.

A Os ministros integrantes do TCU são escolhidos pelo presidente da República, entre os indicados em lista tríplice encaminhada pelo tribunal, e são sabatinados pelo Congresso Nacional. B O Poder Legislativo federal é composto pelo Senado Federal, representante dos estados e do Distrito Federal; pela Câmara dos Deputados, representante do povo; e pelo TCU, responsável por proceder à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União. C No Poder Legislativo da União, há três órgãos deliberativos, já que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Congresso Nacional são detentores de competências, regimentos internos, mesas e serviços próprios. D As comissões parlamentares de inquérito são permanentes e organizadas por matéria, sendo uma de suas funções receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas. E Se não for apreciada em sessenta dias, a medida provisória será automaticamente prorrogada uma única vez, de modo que seu prazo máximo de vigência será de cento e vinte dias, após o qual ela perde sua eficácia.

710 Q263886

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta.

A A competência da União e dos municípios é expressa, sendo a competência dos estados remanescente ou residual. B É possível, mediante emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, a criação de municípios nessa unidade da Federação, atendidos os princípios estabelecidos na CF. C Cada uma das unidades integrantes da Federação brasileira é ente autônomo e soberano, capaz de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração. D Sendo o Brasil um Estado laico, é vedado aos entes federativos estabelecer cultos religiosos e igrejas ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, o que inclui a colaboração de interesse público. E Dado o poder de autonomia, os estados podem estabelecer, em suas Constituições, a participação da assembleia legislativa na nomeação, exoneração ou destituição, pelo governador, de secretário estadual.

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