Julgue os itens a seguir, relativos à organização políticoadministrativa brasileira.
É indelegável o poder da União de legislar sobre direito penal.
Acerca dos poderes públicos, julgue os itens a seguir.
Se o presidente da República, ao regulamentar uma lei para a sua fiel execução, exorbite dos limites legais impostos, então, nesse caso, é possível a edição de decreto legislativo por parte do Senado Federal para sustar o dispositivo do decreto presidencial que ultrapassou os limites legais.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.
Assinatura de tratado internacional é função típica do chefe de Estado e não do chefe de governo.
Todas as afirmativas são verdadeiras, EXCETO:
No ano de 2006, foram encaminhados ao TCU, para fins de registro, atos de admissão de pessoal e aposentadoria de magistrados e servidores de um tribunal regional, integrante do Poder Judiciário federal.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.A Constituição Federal preceitua que são Poderes, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. A Constituição institui, ainda, o Ministério Público, que é órgão autônomo, não integrante de nenhum dos poderes. A fiscalização exercida pelo TCU sobre todos os atos administrativos que envolvam despesas, no âmbito de todos os órgãos integrantes dos três poderes e do Ministério Público, não é ...
Detêm poder de direção, controle, decisão e comando dos assuntos de sua competência específica, mas sempre sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia mais alta. Estamos falando dos Órgãos:
Sobre a organização dos poderes no âmbito estadual, analise as afirmativas a seguir:
I. O Poder Legislativo será representado pela Câmara Legislativa onde atuam os deputados estaduais.
II. O governador do Estado será eleito entre brasileiros natos com mais de trinta anos.
III. O Poder Judiciário de cada Estado será representado pelos Tribunais de Justiça e de Alçada.
São verdadeiras somente as afirmativas:
No Brasil há três tipos de poderes:
Conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é CORRETO afirmar que, entre as finalidades do sistema de controle interno mantido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, NÃO se inclui
