Acerca dos poderes públicos, julgue os itens a seguir....

#Questão 276493 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, CESPE / CEBRASPE, 2008, MTE, Agente Administrativo

Acerca dos poderes públicos, julgue os itens a seguir.

Se o presidente da República, ao regulamentar uma lei para a sua fiel execução, exorbite dos limites legais impostos, então, nesse caso, é possível a edição de decreto legislativo por parte do Senado Federal para sustar o dispositivo do decreto presidencial que ultrapassou os limites legais.

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