Questão Q276493
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
Direito Constitucional Organização dos Poderes
Prova: Concurso Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) - Agente Administrativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

Acerca dos poderes públicos, julgue os itens a seguir....

Acerca dos poderes públicos, julgue os itens a seguir.

Se o presidente da República, ao regulamentar uma lei para a sua fiel execução, exorbite dos limites legais impostos, então, nesse caso, é possível a edição de decreto legislativo por parte do Senado Federal para sustar o dispositivo do decreto presidencial que ultrapassou os limites legais.

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