Questões sobre Ordem Social

O artigo 199 da Constituição Federal trata que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada:

(I) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
(II) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
(III) A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
(IV) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Está de acordo com o que é previsto no 2º parágrafo do referido artigo: 

De acordo com o Art. 198 da Constituição Federal de 1988, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

A Constituição Federal de 1988 foi o marco da criação do Sistema Único de Saúde. Em seus artigos 196 – 200, está descrita pela primeira vez a saúde como direito de cidadania. Sobre a saúde na Constituição, assinale as alternativas CORRETAS:
I- As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único. II- Suas diretrizes são a descentralização, com direção compartilhada entre executivo e conselho de saúde em cada esfera de governo, atenção integral e participação da comunidade. III- É atribuição do SUS, entre outras, fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano. IV- Ao sistema único de saúde compete ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
Estão CORRETAS as afirmativas: 

No que se refere ao direito à saúde, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I - O direito à saúde é indissociável do direito à vida, que tem por inspiração o valor de igualdade entre as pessoas.
II – A ideia do SUS restringe-se a disponibilizar postos de saúde e hospitais para que todos os que necessitam.
III - No contexto brasileiro, o direito à saúde foi uma conquista do movimento da Reforma Sanitária, refletindo na criação do Sistema Único de Saúde pela Constituição de 1988.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesse contexto, à luz da Constituição Federal, é correto afirmar que, anualmente, da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, a União deve aplicar em ações e serviços públicos de saúde o mínimo de