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Questões sobre Ordem Social

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Listagem de Questões sobre Ordem Social

#Questão 911541 - Direito Constitucional, Ordem Social, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

A correlação entre os direitos sociais e a existência de recursos públicos disponíveis para que o Estado possa implementá-los reflete o princípio da

A) solidariedade.

B) reserva do possível.

C) universalidade.

D) cobertura de atendimento.

E) especialização.

#Questão 912001 - Direito Constitucional, Ordem Social, BRB, 2023, Prefeitura de Borda da Mata - MG, Procurador Municipal

As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes, exceto:

A) Acesso universal e igualitário.

B) Provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único.

C) Centralização, com direção única em cada esfera de governo.

D) Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.

E) Participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde.

#Questão 912454 - Direito Constitucional, Ordem Social, INSTITUTO AOCP, 2023, SESA-BA, Técnico Administrativo (Temporário) / Serviços Administrativos

No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

A) São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

B) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

C) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

D) Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, é uma das diretrizes organizacionais do Sistema Único de Saúde.

E) Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

#Questão 912667 - Direito Constitucional, Ordem Social, FCC, 2023, DPE-SP, Defensor Público do Estado de São Paulo

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar questões atinentes ao acesso a bens e serviços de saúde por pacientes, decidiu que

A) é possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, devendo as ações judiciais que demandem seu fornecimento ser propostas em face do Município e do Estado, solidariamente, e comprovar que inexiste substituto terapêutico com registro no Brasil.

B) cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento experimental, mesmo que ainda em fase de pesquisas e testes, desde que demonstrada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento comprovada por prescrição e laudo médicos e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e dos protocolos de intervenção terapêutica do Sistema Único de Saúde.

C) os entes da federação, em decorrência da competência comum, não são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios infraconstitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

D) é constitucional a regra que permite, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio Sistema Único de Saúde, ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.

E) as disposições da Lei de Planos de Saúde somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições, inclusive aquelas que vedam a exclusão de coberturas e tratamentos, inaplicáveis aos beneficiários que optaram por manter os planos antigos inalterados.

#Questão 912693 - Direito Constitucional, Ordem Social, Unesc, 2023, Prefeitura de Criciúma - SC, Profissional em Educação Física

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da Lei:

A) Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, exceto as de saúde do trabalhador.

B) Colaborar na proteção do meio ambiente, nele não compreendido o do trabalho.

C) Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse ou não para a saúde.

D) Participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

E) Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano e animal.

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