Questões de Concurso de Direito Constitucional

351 Q989596

Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional Ordem Econômica e Financeira Sistema Financeiro Nacional + 3

Ano: 2022

Banca: UPENET/IAUPE

Assinale a alternativa CORRETA.

A A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 proíbe a vinculação da receita de impostos, mas não veda as vinculações das receitas de taxas, contribuições e empréstimos compulsórios. B As emendas parlamentares constituem exceção ao Princípio da Publicidade. C A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 veda a realização de operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital. A própria Constituição prevê uma exceção a essa regra, desde que seja autorizada mediante crédito extraordinário. D A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em matéria orçamentária, permite, mediante autorização legislativa prévia, o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. E No decorrer da execução fiscal de 2021, houve a alteração da Lei Orçamentária Anual, então aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado. A alteração fez prever um comando normativo, determinando que o nome de um projeto social lançado no exercício, levaria os nomes dos atuais Governador e Primeira Dama. Da análise do cumprimento aos princípios orçamentários, é correto afirmar que houve descumprimento do Princípio da Exclusividade.

352 Q989594

Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional Ordem Econômica e Financeira

Ano: 2022

Banca: UPENET/IAUPE

O Sistema Tributário Nacional encontra na Constituição da República Federativa do Brasil 1988 os seus princípios gerais, limitações ao poder de tributar e a definição das competências da União, Estados e Distrito Federal para instituir e arrecadar tributos, bem como a repartição da receita tributária, cuja arrecadação é voltada ao custeio da atividade estatal, com a finalidade de atender os interesses da população. Considerando tal assertiva, assinale a alternativa INCORRETA.

A Federalismo Fiscal corresponde à parte do acordo federativo que atribui para cada ente da federação a competência para arrecadar um determinado tipo de tributo, a repartição de receitas tributárias entre esses entes, assim como a responsabilidade de cada ente na alocação dos recursos públicos e prestação de bens e serviços públicos para a sociedade. B A União, os Estados e o Distrito Federal poderão instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria. C É proibida a tributação sobre patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, salvo se atendidos os requisitos previstos em lei complementar. D Compete à União instituir impostos sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados, bem como sobre produtos industrializados, podendo alterar as respectivas alíquotas para o enfrentamento de crises econômicas, por exemplo, mediante deliberação do Chefe do Poder Executivo. E Compete aos Estados e Distrito Federal instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, e poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e serviços.

353 Q989538

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Finanças Públicas – Orçamento

Ano: 2022

Banca: IBADE

Finanças públicas podem ser entendidas como a captação, a gestão e a execução de recursos pelo Estado para financiamento de suas atividades. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que o imposto sobre produtos industrializados são de competência:

A da União. B dos Estados. C dos Municípios. D da União e dos Estados. E dos Estados e dos Municípios.

354 Q989532

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Sistema Financeiro Nacional Finanças Públicas – Orçamento

Ano: 2022

Banca: FUNATEC

A CF/1988 (Constituição Federal de 1988) Destaca os três importantes instrumentos para a elaboração do orçamento público que são eles o PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) e o LOA (Lei Orçamentária Anual). Acerca da LDO, assinale corretamente a assertiva que trata sobre essa Lei, de acordo com a CF/1988.

A lei que instituir a LDO estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. B A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. C O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. D A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações das despesas de capital e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

355 Q989531

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Sistema Financeiro Nacional Finanças Públicas – Orçamento

Ano: 2022

Banca: FUNATEC

De acordo com a CF/1988 (Constituição Federal de 1988), a LOA (Lei Orçamentária Anual) será composta por três orçamentos que são eles: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social, esses orçamentos irão ser apresentados em uma só LOA, para efeitos do princípio da unidade. Assinale a assertiva que expressa corretamente a abrangência de cada um desses orçamentos.

A A lei orçamentária anual compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. B A lei orçamentária anual compreenderá: o orçamento fiscal das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; o orçamento de investimento referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. C A lei orçamentária anual compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento da seguridade social das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento de investimento abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. D A lei orçamentária anual compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, Exceto, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social sem do direito a voto; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

356 Q989527

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Princípios Gerais da Atividade Econômica

Ano: 2022

Banca: FUNATEC

Segundo os termos da Constituição Federal, acerca dos ditames previstos nos princípios gerais da atividade econômica, assinale a alternativa correta.

A É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, havendo autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. B A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento usual dos lucros. C Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida. D O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em empresas de pequeno porte sem fins lucrativos, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

357 Q989526

Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional Ordem Econômica e Financeira

Ano: 2022

Banca: FUNATEC

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de todos os seguintes impostos e contribuições, EXCETO:

A IRPJ B CSLL C COFINS D IPTU

358 Q989525

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Finanças Públicas – Orçamento

Ano: 2022

Banca: FUNATEC

De acordo com os termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:

A Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. B Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas. C Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante são definidos com base na receita corrente líquida. D Medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

359 Q989524

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Finanças Públicas – Orçamento

Ano: 2022

Banca: FUNATEC

Segundo os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, podemos afirmar acerca da Lei Orçamentária Anual, EXCETO:

A Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. B Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos. C É autorizado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, desde que devidamente justificado. D A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

360 Q989523

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Finanças Públicas – Orçamento

Ano: 2022

Banca: FUNATEC

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

A Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes. B Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. C Estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e no subsequente. D Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, sendo esta condição suficiente.

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