Questões de Concurso de Direito Constitucional

421 Q740798

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre a implementação de créditos suplementares, assinale a opção correta.

A Os recursos que, em decorrência de veto, fi carem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados mediante crédito suplementar. B O crédito suplementar terá vigência no exercício fi nanceiro em que for autorizado, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reaberto nos limites de seu saldo, será incorporado ao orçamento do exercício fi nanceiro subsequente. C Medida provisória é instrumento idôneo para autorização de crédito suplementar. D O superávit fi nanceiro apurado em balanço patrimonial de exercício anterior pode ser usado como recurso para dar cobertura ao crédito suplementar. E Crédito suplementar não pode ser aberto mediante decreto.

422 Q740797

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

O orçamento público é instrumento de longa história, gozando de elevada importância. Não por acaso, tal instituto, no contexto brasileiro, possui ampla normatização, angariando, por conseguinte, grande exame pela doutrina jurídica. Considerando a temática, assinale a opção correta.

A A natureza jurídica do orçamento público, consoante o jurista alemão Hoennel, é de ato administrativo, não tendo sequer o status de lei formal. B O orçamento participativo abstratamente considerado vai de encontro ao processo de democracia deliberativa. C Segundo a jurisprudência mais atualizada, não é cabível controle de constitucionalidade de lei orçamentária. D Em face de seu caráter estratégico no âmbito do planejamento orçamentário, apenas a União pode elaborar o Plano Plurianual. E A lei de diretrizes orçamentárias surgiu, na realidade brasileira, com a Constituição Federal de 1988 e terá, entre outras funções, o mister de dispor sobre condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

423 Q739044

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta em relação aos direitos fundamentais e aos conflitos que podem ocorrer entre eles.

A A proibição do excesso e da proteção insuficiente são institutos jurídicos ligados ao princípio da proporcionalidade utilizados pelo STF como instrumentos jurídicos controladores da atividade legislativa. B Sob pena de colisão com o direito à liberdade de pensamento e consciência, o STF entende que a autorização estatutária genérica conferida à associação é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados. C Como tentativa de evitar a ocorrência de conflito, a legislação brasileira tem imposto regras que impedem o exercício cumulado de diferentes direitos fundamentais. D Os direitos fundamentais poderão ser limitados quando conflitarem com outros direitos ou interesses, não havendo restrição a tais limitações. E A garantia de proteção do núcleo essencial dos direitos fundamentais está ligada à própria validade do direito, mas não guarda relação com a sua eficácia no caso concreto.

424 Q646494

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal, no que se refere à elaboração dos orçamentos, estabelece:

I. diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

II. metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente.

Essas determinações correspondem

A ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias, respectivamente. B à Lei Orçamentária Anual, em ambos os casos. C à Lei Orçamentária Anual e ao Plano Plurianual, respectivamente. D ao Plano Plurianual, em ambos os casos. E à Lei de Diretrizes Orçamentárias, em ambos os casos.

425 Q646493

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere os itens abaixo.

I. Autorização para abertura de créditos suplementares.

II. Autorização para contratação de operações de crédito.

III. Autorização para contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária. Em atendimento ao princípio orçamentário da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa.

É exceção legal a essa regra o que consta em

A I, apenas. B II e III, apenas. C I, II e III. D I e II, apenas. E III, apenas.

426 Q646484

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Cada uma das opções seguintes apresenta algumas das fases do ciclo orçamentário ampliado previsto na CF em vigor. Assinale a opção em que as fases apresentadas, embora não estejam em ordem de sucessão imediata, estejam em ordem lógica progressiva de acontecimento no referido ciclo. Nesse sentido, considere que as siglas PPA e LDO, sempre que utilizadas, se referem ao plano plurianual e à lei de diretrizes orçamentárias.

A proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de recursos pelo Poder Executivo; elaboração da proposta de orçamento pelo Poder Executivo; execução dos orçamentos aprovados B formulação do PPA pelo Poder Executivo; apreciação, adequação e autorização legislativa para a formulação da LDO; proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de recursos pelo Poder Executivo C elaboração da proposta de orçamento pelo Poder Executivo; apreciação e adequação do planejamento plurianual pelo Poder Legislativo; execução dos orçamentos aprovados D formulação do PPA pelo Poder Executivo; avaliação da execução e julgamento das contas; apreciação e adequação da LDO pelo Poder Legislativo E elaboração da proposta de orçamento pelo Poder Executivo; apreciação, adequação e autorização legislativa; proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de recursos pelo Poder Executivo

427 Q646483

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Segundo a CF, a peça do sistema de planejamento e orçamento federal que condiciona a elaboração dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais é o(a)

A lei orçamentária anual (LOA). B orçamento-programa. C LDO. D Lei de Responsabilidade Fiscal. E PPA.

428 Q646482

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

É possível identificar a abrangência, nacional, regional ou local de um gasto público a partir do(a)

A estrutura programática do orçamento. B classificação de recursos por destinações. C classificação funcional das despesas. D identificador de uso da respectiva despesa. E esfera orçamentária a que ele pertença.

429 Q646481

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A descentralização orçamentária

A é vedada para entidades que não integrem o orçamento fiscal ou da seguridade social. B constitui uma transferência de crédito e permite à unidade receptora empregar o recurso livremente. C representa uma transferência do direito de uso do crédito pela unidade cedente, que continua detentora do crédito. D será inconstitucional se ocorrer entre unidades administrativas ou unidades gestoras que constituam determinada unidade orçamentária. E é denominada provisão quando ocorre entre unidades de órgãos distintos.

430 Q646479

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que tange aos orçamentos públicos, segundo a Constituição Federal, é vedado

A a abertura de procedimento licitatório sem indicação dos recursos financeiros que assegurem o pagamento das despesas realizadas no exercício financeiro em curso. B o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, exceto os destinados à seguridade social. C a arrecadação de receitas correntes não previstas na lei orçamentária anual do ente público. D a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. E a realização de despesas ou contratação de pessoal que excedam os limites estabelecidos no Plano Plurianual.

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