401 Q271433
Direito Constitucional
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem. Consoante o texto constitucional, havendo desequilíbrio orçamentário com déficit primário, a União pode deixar de pagar os precatórios do respectivo exercício financeiro, salvo os de natureza alimentar.
402 Q271385
Direito Constitucional
Ano: 2016
Banca: Banca não informada

De acordo com o art. 165 da Constituição Federal, são três os instrumentos de planejamento. Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA. Sobre estas peças orçamentárias, pode-se afirmar:

I. O PPA é elaborado pelo Poder Executivo e estabelecerá objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II. Quando da elaboração do PPA, LDO e LOA, obrigatoriamente, deverá ser ouvida a população através de discussão em Audiências Públicas.

III. A LOA visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual (PPA), segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO).

IV. No que diz...

403 Q271321
Direito Constitucional
Ano: 2016
Banca: Banca não informada
A Lei Orçamentária é uma autorização concedida pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo para realizar despesas e arrecadar receitas, e que não pode ser concedida por um prazo indefinido. Em razão da necessidade de renovação periódica desta autorização se instituiu qual Princípio Orçamentário?
404 Q267113
Direito Constitucional
Ano: 2016
Banca: Instituto Machado de Assis
De acordo com o princípio orçamentário da universalidade,
405 Q267111
Direito Constitucional
Ano: 2016
Banca: Instituto Machado de Assis
O Orçamento só versa sobre matéria orçamentária, podendo conter autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito, ainda que por antecipação da receita. Este é o princípio orçamentário chamado de
406 Q267109
Direito Constitucional
Ano: 2016
Banca: Instituto Machado de Assis
Em relação aos créditos adicionais, podemos afirmar CORRETAMENTE que:
407 Q265083
Direito Constitucional
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e do regime de adiantamento de fundos, julgue o item seguinte. A LDO é o instrumento legal e normatizador que orienta a elaboração e execução do orçamento anual e dispõe sobre o planejamento governamental de longo prazo.
408 Q265078
Direito Constitucional
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito do orçamento público e das receitas e despesas públicas, julgue os itens que se seguem. Os limites de gastos com pessoal para a DPU são definidos na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
409 Q265076
Direito Constitucional
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito do orçamento público e das receitas e despesas públicas, julgue os itens que se seguem. De acordo com o princípio da universalidade orçamentária, cada unidade orçamentária deve possuir apenas um orçamento.
410 Q264988
Direito Constitucional
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação às disposições constantes na LRF a respeito da lei orçamentária anual (LOA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e ao plano plurianual (PPA), julgue os itens subsecutivos. O PPA deve dispor sobre a forma de utilização e do montante da reserva de contingência.