371 Q646317
Direito Constitucional
Ano: 2016
Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)

Tomando por base a Constituição de 1988, em relação ao planejamento na Administração Pública, analise as assertivas.

I - O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, inciso I, da Constituição Federal, tem a função de estabelecer, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, abrangendo um período de cinco anos.

II - As Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelecem os parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir a realização das metas e objetivos contemplados no PPA; estabelecem regras substantivas, traçam as metas anuais e indicam os rumos no exercício financeiro.

III - A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o mais importante instrume...

372 Q585840
Direito Constitucional
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com referência aos princípios orçamentários, julgue os itens subsequentes. O princípio orçamentário da unidade estabelece que todas as despesas e todas as receitas do Estado devem ser medidas com base em um valor monetário único e comparável.
373 Q585839
Direito Constitucional
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com referência aos princípios orçamentários, julgue os itens subsequentes. Segundo o princípio orçamentário da anualidade, aplicado de acordo com a realidade brasileira, a gestão orçamentária do Estado se inicia a partir da data de aprovação da lei orçamentária no Congresso Nacional, ou seja, após o início do ano legislativo em questão.
374 Q585838
Direito Constitucional
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com referência aos princípios orçamentários, julgue os itens subsequentes. O princípio orçamentário que estabelece que a lei orçamentária deve conter todas as despesas e todas as receitas do Estado é o princípio da universalidade.
375 Q585737
Direito Constitucional
Ano: 2016
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Em um determinado exercício, foi verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita da União poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas na legislação. Diante dessa situação, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, seguindo critérios fixados:
376 Q585736
Direito Constitucional
Ano: 2016
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Na elaboração do orçamento de um exercício financeiro, o Poder Legislativo da União, através de emenda, incluiu um dispositivo relacionado às atribuições de um cargo da estrutura da Presidência da República.

Nesse caso foi violado o princípio orçamentário:

377 Q585735
Direito Constitucional
Ano: 2016
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Nos termos do que prevê a Constituição, a lei orçamentária anual:
378 Q585734
Direito Constitucional
Ano: 2016
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Os instrumentos de planejamento orçamentário vigentes no Brasil devem apresentar conteúdos específicos legalmente definidos. Dados os instrumentos (PPA, LDO e LOA) e os seguintes conteúdos:

A sequência que apresenta a associação correta é:

379 Q585733
Direito Constitucional
Ano: 2016
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de um ente da Federação para um dado exercício continha o seguinte trecho:

“As metas e prioridades da Administração Pública municipal para o exercício financeiro a que se refere esta lei serão estabelecidas no projeto de lei do Plano Plurianual - PPA para os próximos quatros anos, a ser enviado ao Poder Legislativo até 31 de agosto do corrente ano.”

A partir da análise do trecho e da legislação aplicável à elaboração e aprovação da LDO, e sabendo que o município obedece aos prazos legais, esta LDO refere-se:

380 Q585732
Direito Constitucional
Ano: 2016
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O Plano Plurianual (PPA), previsto na Constituição Federal, é um instrumento de planejamento cujas definições devem orientar a elaboração dos demais. Acerca do PPA, analise as seguintes proposições:

I. Pode ser associado ao conceito de planejamento estratégico do governo, por estabelecer objetivos e metas.

II. Ao contrário da LOA, a realização de audiência pública durante a sua elaboração é facultativa.

III. No âmbito municipal deve incorporar as diretrizes e as prioridades contidas no plano diretor.

IV. Os prazos para sua elaboração e execução devem ser os mesmos para todos os entes da Federação.

Está correto somente o que se afirma em: