551 Q740732
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens subsecutivos a respeito de tecnologia da informação (TI) na administração pública. O plano plurianual (PPA) contempla o conjunto de políticas públicas do governo por um período de quatro anos e o caminho para viabilizar as metas.
552 Q740728
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Banca não informada

Marque a alternativa correta.

Todas as receitas e despesas constarão pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. Esta afirmação refere-se à:

553 Q740727
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Banca não informada
Sobre o Plano Plurianual - PPA de que trata o art. 165 da Constituição Federal marque a alternativa incorreta:
554 Q740726
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Somente depois de editada a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias, instituída pela Constituição Federal de 1988, passou a dispor sobre
555 Q739407
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Conforme o disposto na Constituição Federal, se o Ministério Público, durante a execução orçamentária do exercício, pretender realizar despesas ou assumir obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias,
556 Q739398
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Considere que ao final do exercício financeiro determinado órgão da Administração pública tenha executado contrato de pavimentação de vias públicas, efetuando medições, atestações de serviços e empenho das despesas incorridas pelas parcelas executadas, porém não tenha efetuado o correspondente pagamento. Diante de tal quadro,
557 Q739397
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Suponha que determinado órgão público tenha se defrontado com a necessidade de adquirir insumos de informática em montante superior àquele considerado quando da elaboração do orçamento vigente, de sorte que a dotação consignada na Lei Orçamentária Anual – LOA afigura-se insuficiente para fazer frente ao total necessário para a aquisição correspondente. De acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis,
558 Q739385
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado Alfa recebeu o decreto de intervenção do Estado no Município Beta. A intervenção ocorreu, com base no Art. 35, inciso I, da Constituição da República, sob o argumento de que o município teria deixado de pagar a “dívida fundada”, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos. O Presidente da Casa Legislativa solicitou à sua assessoria que se pronunciasse sobre o significado da expressão “dívida fundada”, tendo sido informado, corretamente, que se considera como tal a dívida
559 Q739332
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito do ciclo orçamentário e das normas legais de orçamento, julgue os itens seguintes. Os atos de ampliação de benefício tributário somente podem entrar em vigor depois que forem implementadas medidas de compensação, que devem ser constituídas de aumento da receita orçamentária em montante equivalente ao benefício.
560 Q739331
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito do ciclo orçamentário e das normas legais de orçamento, julgue os itens seguintes. Para efeito das normas de responsabilidade fiscal, uma empresa estatal pode ser caracterizada como dependente sem constituir uma empresa controlada.