Questões de Concurso de Direito Constitucional - Estude Grátis

531 Q739184

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)

Um Especialista em Administração, Orçamento e Finanças Públicas da Prefeitura de São Paulo foi convidado para dar uma palestra sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Durante sua apresentação, sobrevieram algumas dúvidas. Analise-as nas assertivas abaixo.

I. A LDO é o instrumento de conexão entre o curto prazo (orçamento) e o longo prazo (PPA).

II. É a LDO que determina como a Administração Pública trata a questão da mobilidade urbana e promoção da qualidade do espaço urbano, uma vez que são questões ligadas ao planejamento central do governo e dependem de orientação estratégica para serem enfrentadas.

III. A LDO fixa as metas e prioridades da Administração Pública, trazendo em seu projeto, obrigatoriamente, um anexo referente a Metas Fiscais e...

A I e II, apenas. B I e III, apenas. C II e III, apenas. D II e IV, apenas. E III e IV, apenas.

532 Q739183

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)

Leia o texto abaixo.

Referindo-se às contribuições sociais, econômicas e de intervenção no domínio econômico, o autor analisa a dificuldade de se fazer cumprir o seguinte princípio orçamentário:

A Princípio do Equilíbrio. B Princípio da Exclusividade. C Princípio do Orçamento Bruto. D Princípio da Não Afetação das Receitas. E Princípio da Especialização.

533 Q647915

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens subsequentes à luz das regras constitucionais orçamentárias. Por meio da abertura de crédito extraordinário, em situação emergencial, é permitida a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos pelo governo federal e pelas suas instituições financeiras para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios.

534 Q647914

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens subsecutivos. O princípio da exclusividade tem o objetivo de impedir que a lei de orçamento seja utilizada como meio de aprovação de matérias estranhas às questões orçamentárias.

535 Q647913

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens subsecutivos. No Brasil, a anualidade do orçamento sempre foi consagrada, inclusive nos dispositivos constitucionais, mas a exigência de que os orçamentos anuais fossem complementados com projeções plurianuais se deu a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

536 Q647911

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens subsecutivos. O princípio do orçamento bruto, embora bastante representativo, não está integrado à legislação brasileira.

537 Q647910

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens subsecutivos. O princípio da especialização contribui para o trabalho fiscalizador dos parlamentos sobre as finanças executivas.

538 Q646430

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Apesar de entre os princípios constitucionais que regem a elaboração da proposta orçamentária pelo Estado incluir-se o da não vinculação da receita de impostos, a Constituição Federal permite ao Estado vincular parcela da receita de impostos

A ao pagamento de servidores públicos comissionados. B a despesas imprevisíveis e urgentes, como calamidades públicas. C a um programa de apoio à inclusão e promoção social. D à aquisição de equipamentos para a segurança pública. E à construção de estradas.

539 Q646429

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com o disposto na CF sobre os planos e programas setoriais, assinale a opção correta.

A É facultativo o exame dos planos e programas setoriais pela comissão mista de orçamento do Congresso Nacional. B Não se admite a apresentação de emendas aos planos e programas setoriais quando de seu exame. C Os planos e programas setoriais devem ser propostos ao Congresso Nacional pelo ministro de Estado do setor correspondente. D Os planos plurianuais devem embasar-se nos planos e programas setoriais. E A aprovação dos planos e programas depende da sua apreciação pelo Congresso Nacional.

540 Q585677

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da LOA, assinale a opção correta.

A Prescindem de previsão na LOA despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão. B Tamanha é a relevância das normas orçamentárias que a CF prevê que todo ato do presidente da República que atente contra a LOA será considerado crime de responsabilidade. C No âmbito estadual, a LOA compreenderá o orçamento fiscal referente aos poderes do estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, bem como o orçamento de investimentos das empresas em que o estado, direta ou indiretamente, detenha algum capital social. D A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita nem à fixação da despesa, como, por exemplo, autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. E O projeto de LOA terá de ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o trigésimo dia anterior ao encerramento da sessão legislativa.

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