211 Q738814
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
As contas do Município Alfa referentes ao exercício financeiro de 2014, apresentadas pelo prefeito em 2015, receberam parecer desfavorável do Tribunal de Contas do referido Município, o qual foi criado antes da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O Presidente da Câmara, após o regular trâmite interno, editou resolução e aprovou as referidas contas públicas municipais, uma vez que as demonstrações contábeis de exercícios financeiros anteriores deveriam ter sido analisadas em consonância com o plano plurianual. Diante da narrativa exposta, assinale a afirmativa correta.
212 Q738808
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Banca não informada
Introduzida no ordenamento jurídico pela Constituição Federal de 1988, vem desempenhando relevante papel na normatização da atividade financeira do Estado, por vezes até preenchendo lacunas na legislação permanente acerca da matéria. A que se refere essa afirmação, assinale a alternativa correta.
213 Q738807
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Banca não informada

A respeito do Plano Plurianual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964), analise as afirmações.

I- O plano plurianual é um instrumento de alocação de recursos públicos.

II- A lei que instituir o plano plurianual disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas para as agências financeiras de fomento.

III-De acordo com a legislação vigente, se o mandato do presidente da República fosse alterado, o prazo de vigência do plano plurianual da União (PPA) também seria alterado na mesma proporção.

Assinale a alternativa correta.

214 Q738806
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Banca não informada
Com relação ao orçamento público no Brasil, marque a alternativa correta.
215 Q646495
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)
O orçamento público é uma das partes essenciais do planejamento econômico do governo brasileiro. Em obediência ao que prevê a legislação básica contida na Constituição Federal de 1988, o sistema de planejamento orçamentário é constituído por
216 Q646492
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
No que diz respeito a orçamento, receita e despesa públicos, julgue os itens de 101 a 110. É responsabilidade do titular de cada Poder apresentar sua proposta orçamentária ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos pela CF.
217 Q646491
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)
O princípio orçamentário responsável por garantir que a Lei Orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, tal qual a estimativa de receita e fixação de despesa, é o de
218 Q646490
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)
Assinale a alternativa que apresenta uma característica do orçamento tradicional.
219 Q646489
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Banca não informada
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 165, que institui o PPA (Plano Plurianual), estabelece que o plano:
220 Q646488
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: FUNECE
A lei orçamentária anual compreenderá