Questão Q746965
2017 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 21ª Região (TRT 21ª)
Direito Constitucional Orçamentos
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 21ª Região (TRT 21ª) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2017 • Tribunal Regional do Trabalho / 21ª Região (TRT 21ª)

A Constituição Federal permite a apresentação de emendas ...

A Constituição Federal permite a apresentação de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, limitadas a 1,2% da receita corrente líquida, sendo que metade desse percentual será para ações e serviços públicos de saúde, VEDADA a destinação para

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