Questão Q746978
2017 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 21ª Região (TRT 21ª)
Direito Constitucional Orçamentos
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 21ª Região (TRT 21ª) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2017 • Tribunal Regional do Trabalho / 21ª Região (TRT 21ª)

Conforme o estabelecido na Constituição Federal, os recur...

Conforme o estabelecido na Constituição Federal, os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, desde que haja prévia e específica autorização legislativa, mediante créditos adicionais

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