No que se refere aos instrumentos de planejamento introduzidos pela CF, julgue os itens que se seguem.
Embora deva ser compatível com o PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) contém matérias que, por sua própria natureza, não devem constar do PPA.
No que se refere aos instrumentos de planejamento introduzidos pela CF, julgue os itens que se seguem.
Durante o processo de apreciação do plano plurianual (PPA), devem ser observadas as mesmas regras de alteração do projeto pelo Poder Executivo válidas para a Lei Orçamentária Anual (LOA), que somente permitem modificação por meio de mensagem presidencial enquanto não iniciada a votação, na Comissão Mista de Orçamento, da parte cuja alteração é proposta.
No que se refere aos instrumentos de planejamento introduzidos pela CF, julgue os itens que se seguem.
Os orçamentos fiscais de investimento das empresas estatais e da seguridade social devem ser compatibilizados com o PPA.
Julgue os itens que se seguem, a respeito da elaboração da proposta orçamentária.
À LDO, que contempla o período de quatro anos de mandato político, tal como a lei que institui o PPA, cabe, de acordo com a CF, orientar a elaboração da LOA.
Relativamente à regulação constitucional do orçamento público da União, é correto afirmar que uma alteração no Plano Plurianual
No que se refere ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.
Nos projetos orçamentários de iniciativa exclusiva do presidente da República são admitidas, em caráter excepcional, emendas parlamentares que impliquem aumento de despesas.
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que:
Sobre o orçamento público, a Constituição Federal dispõe que:
1. é vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
2. leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
3. os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Chefe do Executivo, na forma da lei.
4. as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
Assi...
A Constituição Federal veda a
