1031 Q746110
Direito Constitucional
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base na doutrina e na legislação vigente acerca do orçamento público, julgue os itens seguintes. De acordo com a técnica orçamentária, as expressões crédito orçamentário e dotação orçamentária são sinônimas e referem-se ao valor ou à verba consignada no orçamento público a determinado programa ou ação de governo.
1032 Q746109
Direito Constitucional
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base na doutrina e na legislação vigente acerca do orçamento público, julgue os itens seguintes. Em uma abordagem sistêmica e didática, distinguem-se, no processo ou ciclo orçamentário, que não possui forma estrutural e sim dinâmica, quatro etapas interligadas: elaboração da proposta orçamentária; discussão, votação e aprovação da lei orçamentária; execução orçamentária; e controle e avaliação da execução orçamentária.
1033 Q746108
Direito Constitucional
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base na doutrina e na legislação vigente acerca do orçamento público, julgue os itens seguintes. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias, nas três esferas de governo, é elaborado pelo Poder Executivo, aprovado pelo Poder Legislativo, com base nos planos plurianuais, e deve, entre outras funções, compreender as metas e prioridades da administração pública e orientar a elaboração da lei orçamentária anual para o exercício subseqüente.
1034 Q746107
Direito Constitucional
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base na doutrina e na legislação vigente acerca do orçamento público, julgue os itens seguintes. O princípio da universalidade determina que o orçamento público inclua todas as receitas e todas as despesas do governo; no entanto, de acordo com a legislação vigente, as receitas oriundas de operações de crédito por antecipação da receita e de emissões de papel-moeda não devem ser incluídas no orçamento.
1035 Q746106
Direito Constitucional
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base na doutrina e na legislação vigente acerca do orçamento público, julgue os itens seguintes. A Constituição Federal de 1988 instituiu três orçamentos, que são peças distintas e elaboradas separadamente: o orçamento fiscal, que compreende as receitas e despesas de todas as unidades da administração direta; o orçamento das estatais, que contém as receitas e despesas das entidades da administração indireta; e o orçamento das entidades de seguridade social.
1036 Q746097
Direito Constitucional
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do direito constitucional e administrativo, julgue os itens a seguir. A Constituição da República somente permite que a lei de diretrizes orçamentárias seja alterada por meio de medida provisória quando se tratar de modificação dotada de excepcional relevância e urgência.
1037 Q741740
Direito Constitucional
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que diz respeito à organização e às atribuições do Poder Legislativo e ao processo legislativo, julgue os itens seguintes. O Congresso Nacional não entrará em recesso caso o projeto de lei de diretrizes orçamentárias não seja aprovado até o último dia do primeiro semestre do ano.
1038 Q741739
Direito Constitucional
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que diz respeito à organização e às atribuições do Poder Legislativo e ao processo legislativo, julgue os itens seguintes. No processo legislativo do projeto de lei do orçamento anual, somente após o início da votação do projeto no plenário do Congresso Nacional é que não poderá mais o presidente da República encaminhar mensagem propondo modificações no conteúdo dessa proposição.
1039 Q740811
Direito Constitucional
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) para o exercício de 2004 de determinado estado-membro da Federação estabeleceu, entre outras vedações, que não poderiam ser destinados recursos para atender a despesas com aquisição de veículos de representação, ressalvadas aquelas referentes a automóveis de uso do governador de estado e dos presidentes da assembléia legislativa, do tribunal de justiça e do tribunal de contas do estado.

A lei orçamentária anual (LOA) daquela unidade da Federação, para o mesmo exercício, incluiu, entre outras, as seguintes receitas e despesas:

I) receitas decorrentes da locação para particulares e da ocupação e do uso, por servidores públicos estaduais, de imóveis de propriedade do estado;

II) receitas oriundas da cobrança da denom...

1040 Q740810
Direito Constitucional
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) para o exercício de 2004 de determinado estado-membro da Federação estabeleceu, entre outras vedações, que não poderiam ser destinados recursos para atender a despesas com aquisição de veículos de representação, ressalvadas aquelas referentes a automóveis de uso do governador de estado e dos presidentes da assembléia legislativa, do tribunal de justiça e do tribunal de contas do estado.

A lei orçamentária anual (LOA) daquela unidade da Federação, para o mesmo exercício, incluiu, entre outras, as seguintes receitas e despesas:

I) receitas decorrentes da locação para particulares e da ocupação e do uso, por servidores públicos estaduais, de imóveis de propriedade do estado;

II) receitas oriundas da cobrança da denom...