O Ministério Público, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, é composto pelo Ministério Público da União, o Ministério Público dos Estados e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

São garantias dos membros do Ministério Público a vitaliciedade, após três anos de exercício, a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público e a irredutibilidade de subsídio.

Aos membros do Ministério Público é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

A destituição do Procurador-Geral da república, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida da autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por ato do Governador.

É garantia do membro do Ministério Público, a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.

Lei complementar federal, de iniciativa exclusiva do Presidente da República, estabelecerá a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na LDO.

O impedimento para o exercício da advocacia junto ao juízo ou tribunal no qual atuava, antes de decorrido três anos de seu afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração não se aplica ao membro do Ministério Público.

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta das duas Casas do Congresso Nacional.

a Chefia do Ministério Público do Distrito Federal é exercida pelo Procurador-Geral da República, e na sua falta pelo Subprocurador da República mais antigo.

a legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas em suas funções institucionais não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, conforme o disposto na Constituição e na lei.

nenhuma disposição própria aos membros do Ministério Público dos Estados é aplicável ao Ministério Público dos Tribunais de Contas, em razão da diversidade das atribuições.

o Procurador-Geral da República é nomeado e destituído pelo Presidente da República após aprovação do Supremo Tribunal Federal por maioria absoluta de seus membros.

os membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal não podem exercer, em qualquer hipótese, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública.

os Procuradores-Gerais nos Estados podem ser destituídos pelo Governador ou por deliberação da maioria simples das Assembléias Legislativas.

durante a execução orçamentária do exercício, em nenhuma hipótese, poderá haver realização de despesa que extrapole os limites da lei de diretrizes orçamentárias.

a independência funcional, a unidade e a indivisibilidade são considerados, pela Constituição, princípios institucionais do Ministério Público.

o Ministério Público e o Poder Judiciário, por força da simetria, podem elaborar suas propostas orçamentárias sem atender aos limites da lei de diretrizes orçamentárias.

ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e política, mas não a autonomia administrativa, por estar vinculado financeiramente ao Poder Executivo.