Acerca do Ministério Público, julgue os itens a seguir....

#Questão 282609 - Direito Constitucional, Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2006, MPE/TO, Analista Ministerial

Acerca do Ministério Público, julgue os itens a seguir.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública com o fim de declarar nula cláusula contratual referente à proteção adicional para cartões de crédito, por estarem envolvidos, na espécie, direitos individuais homogêneos e relação de consumo.

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