Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo e o processo legislativo, julgue os itens a seguir. As medidas provisórias vigoram pelo prazo improrrogável de sessenta dias e devem ser votadas em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os próximos itens, relativos ao regime das leis e atos normativos previstos na CF. Os estados não são obrigados a prever medida provisória no seu processo legislativo. Entretanto, caso optem por incluir tal medida entre os instrumentos do processo legislativo estadual, eles devem observar os princípios e limites estabelecidos a esse respeito na CF.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro, às disposições gerais dos servidores públicos e ao processo legislativo. Embora a CF permita ao ocupante da Presidência da República a adoção de medidas provisórias com força de lei em casos de relevância e urgência, o texto constitucional proíbe a edição desse tipo de instrumento com relação ao direito eleitoral.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Assinale a opção correta com base nas normas constitucionais que disciplinam as medidas provisórias e na jurisprudência do STF relativa a essa matéria.
