Questões sobre Intervenção da MPE/SP

Assinale a alternativa em que a intervenção do Estado no Município dispensa apreciação pela Assembléia Legislativa:

  • A.

    quando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.

  • B.

    na hipótese de não serem prestadas contas devidas, na forma da lei.

  • C.

    quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

  • D.

    no caso de o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

  • E.

    em todas hipóteses acima mencionadas.

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