Ao julgar uma lide em primeira instância, o juiz estadual negou aplicação a uma lei federal, entendendo que o Congresso Nacional, ao elaborá-la, ofendeu a Constituição da República.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A Constituição da República, como regra, assegura, aos servidores públicos civis o direito
Por iniciativa de deputados filiados a um partido político e por orientação deste, a assembléia legislativa de um estado da federação (estado A) autorizou a realização de plebiscito às populações diretamente interessadas e sediadas em determinada vila, com vistas à transformação desta em município. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do referido estado marcou a data do plebiscito.
Com base nessa situação hipotética e sabendo que a vila em questão situa-se em região que é objeto de disputa judicial, instaurada em face da divergência concernente à exata definição dos limites territoriais entre dois estados da federação (estados A e B), julgue os itens seguintes.
A invasão territorial de um estado-mem...
Acerca do conceito, da organização e dos fins do Estado, do governo e da administração pública, julgue os itens subseqüentes.
O Poder Legislativo tem por função típica legislar, mas também exerce funções judiciais atípicas.
Em relação ao controle de constitucionalidade de leis e atos do poder público, julgue os itens a seguir.
Se a parte pretender que o juiz afaste, no caso concreto, a aplicação de determinado dispositivo legal, por reputá-lo inconstitucional, deverá fazer pedido expresso de declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum, pois o direito processual brasileiro não admite pedido implícito, salvo quando se tratar da condenação em honorários de advogado e custas processuais.
Em relação ao controle de constitucionalidade de leis e atos do poder público, julgue os itens a seguir.
É cabível ação direta de inconstitucionalidade para obter a declaração de inconstitucionalidade de súmula de tribunal, cujo conteúdo malfira a Constituição Federal, pois as súmulas classificam-se como atos do poder público.
Relativamente à atividade notarial e de registro e suas relações com o direito administrativo e constitucional, julgue os itens subseqüentes.
Contra o ato do registrador de imóveis que nega registro cabe recurso administrativo inominado.
No tocante à jurisdição constitucional das liberdades e ao manejo de garantias processuais, julgue os itens seguintes.
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos seus associados independe de autorização destes, desde que a pretensão veiculada interesse a toda a categoria, pois, em caso contrário, a entidade não possui a referida legitimação.
Acerca do controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos do Distrito Federal, julgue os itens seguintes.
Quando o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), em processo de sua competência originária, houver de julgar incidentalmente a inconstitucionalidade de lei local, decidirá com eficácia erga omnes.
Acerca do controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos do Distrito Federal, julgue os itens seguintes.
As leis distritais podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) ou ação direta de constitucionalidade (ADC) ajuizada no STF.
