Acerca das ações constitucionais é correto dizer-se que
O remédio constitucional para garantia do exercício de liberdades constitucionais não aplicáveis em razão da falta de norma regulamentadora é:
Considere a seguinte situação hipotética.
Um cidadão ajuizou ação popular contra o presidente da República, em razão de prática de ato que, segundo alegava, era lesivo ao patrimônio público.
Nessa situação, o órgão competente para julgar a ação será o juiz federal de primeiro grau.
A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmente preocupações do Estado e de suas instituições. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.
O ajuizamento de habeas corpus depende do pagamento de taxa judiciária, salvo para os pobres.
A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmente preocupações do Estado e de suas instituições. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.
O habeas data é meio adequado para o cidadão conhecer informações suas constantes de banco de dados de caráter público.
Quanto à ação constitucional de mandado de segurança,
Um servidor público federal requereu e teve negado o acesso a informações constantes de sua ficha funcional. A decisão denegatória foi adotada administrativamente e por ordem direta do ministro de Estado. O servidor impetrou perante o Poder Judiciário habeas data contra o ministro de Estado, com o objetivo de assegurar o conhecimento das informações mencionadas.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
Caso se trate de servidor público ainda em estágio probatório, o requerimento judicial de habeas data constitui, consoante estabelece a Constituição da República, falta funcional grave, suficiente para ensejar a abertura de processo administrativo contra o servidor, com vi...
Determinada associação civil sem fins lucrativos requereu a expedição de certidão negativa de tributos municipais para defesa de direito da própria entidade. A certidão lhe foi negada por ato abusivo da autoridade municipal, o que motivou o desejo da associação de ingressar em juízo para obter o referido documento. Diante disso, a associação poderá propor, para a defesa de seu direito,
