Questões de Concurso de Direito Constitucional

351 Q281557

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Instituto Ludus

Assinale a alternativa INCORRETA. No que tange ao Mandado de Segurança

A

O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo prescricional, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

B

Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

C

Denega-se o mandado de segurança quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

D

Denega-se o mandado de segurança quando o juízo acolher a alegação de perempção.

E

Equiparam-se às autoridades alcançadas por Mandado de Segurança os representantes ou órgãos de partidos políticos, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

352 Q281537

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

João, cidadão brasileiro em pleno gozo dos direitos políticos, dirigiu-se a determinada autarquia federal a fim de ter acesso a informações sobre contratos por ela celebrados recentemente, supostamente sem a observância da lei de licitações.

Tendo-lhe sido negado o acesso a tais informações, cabe a João ajuizar um(a)

A habeas data B mandado de segurança C mandado de injunção D ação popular E arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)

353 Q281535

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

O correntista Y pretende obter dados sobre a contacorrente de sua genitora na instituição financeira W. Para isso, realiza o devido requerimento que vem a ser indeferido pelo gerente da agência onde a conta deveria ser cadastrada. Diante disso, Y impetra Habeas Data contra a instituição financeira.

Sobre o Habeas Data, tem-se que

A

é instituto restrito à prestação de informações pessoais, não podendo ser utilizado por terceiros.

B

é instituto substitutivo de ação com preceito condenatório para obtenção de perdas e danos.

C

pode ser utilizado por pessoa física para acesso de informações de pessoa jurídica.

D

deve ser acessado por ente de núcleo familiar desde que autorizado por procuração.

E

guarda informações públicas, devendo o Banco de Dados, vinculado a qualquer instituição, fornecer as informações a quem as requeira.

354 Q279144

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos remédios constitucionais e à nacionalidade, julgue os itens que se seguem de acordo com o que dispõe a Constituição Federal.

Um partido político com representação no Congresso Nacional possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo apenas em defesa de seus filiados.

355 Q271039

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ (FEMPERJ)

Levando em conta os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição, é cabível:

A habeas-corpus quando alguém estiver sofrendo violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não sendo possível a modalidade meramente preventiva; B mandado de segurança coletivo, que pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses da coletividade, quando houver direito líquido e certo; C mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, tendo o órgão omisso prazo de 30 dias para editar a norma, sob pena de responsabilidade; D ação civil pública, que pode ser ajuizada por qualquer eleitor que esteja quite com suas obrigações eleitorais, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; E habeas-data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

356 Q271037

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ (FEMPERJ)

Em tema de direitos e garantias fundamentais, a Constituição prevê que:

A no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior pelo período em que deixou de dispor de seu bem, independentemente da ocorrência de dano; B é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos nos fins de semana, desde que presente a autoridade religiosa; C a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial nas hipóteses de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro; D qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; E são a todos assegurados, mediante o prévio pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

357 Q270868

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à interpretação das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, sociedade de economia mista e concessionárias de serviço público.

358 Q270843

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à interpretação das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, sociedade de economia mista e concessionárias de serviço público.

359 Q270639

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre os remédios constitucionais, é correto afirmar que

A o habeas corpus será concedido, inclusive de ofício, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de manifestação, por ilegalidade ou abuso de poder. B o mandado de segurança individual é o remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público ou titular de banco de dados de caráter público. C o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional em favor de qualquer pessoa ou coletividade, independentemente do prazo de constituição e funcionamento do partido e da condição da(s) pessoa(s) beneficiada(s) pela impetração como sua(s) filiada(s). D cabe mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora torne viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais. E qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise ratificar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

360 Q270539

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz da jurisprudência do STF, julgue os itens subsequentes, relativos aos denominados remédios constitucionais, ao direito à saúde na ordem constitucional e à Federação brasileira. De acordo com o entendimento do STF, o estado-membro não dispõe de legitimidade para propor, contra a União, mandado de segurança coletivo em defesa de supostos interesses da população residente na unidade federada.

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