Questão Q281537
2012 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Empresa de Pesquisa Energética (EPE)
Direito Constitucional Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)
Prova: Concurso Empresa de Pesquisa Energética (EPE) - Advogado (Jurídica) - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2012 • Empresa de Pesquisa Energética (EPE)

João, cidadão brasileiro em pleno gozo dos direitos polít...

João, cidadão brasileiro em pleno gozo dos direitos políticos, dirigiu-se a determinada autarquia federal a fim de ter acesso a informações sobre contratos por ela celebrados recentemente, supostamente sem a observância da lei de licitações.

Tendo-lhe sido negado o acesso a tais informações, cabe a João ajuizar um(a)

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