Questões de Concurso de Direito Constitucional - Estude Grátis

91 Q910442

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Ministério Público Advocacia Pública + 1

Ano: 2023

Banca: FCC

Segundo dispõe a Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe

A a representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária. B a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. C representar o Estado, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo estadual. D representar a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. E a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

92 Q910340

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Ministério Público Advocacia Pública + 1

Ano: 2023

Banca: Ibest

A Constituição Federal de 1988 consagrou, no sistema constitucional pátrio, um capítulo dedicado às funções essenciais à Justiça como um dos valores basilares do Direito, ao lado da segurança jurídica (NOVELINO, 2016). Considerando esse tema, assinale a alternativa correta.

A Em obediência aos princípios da unidade e da indivisibilidade, o procurador-geral da República é de livre escolha do presidente para mandato de 4 anos, improrrogáveis, sem possibilidade de destituição. B A defensoria pública é a instituição que, diretamente, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. C As defensorias públicas estaduais não possuem autonomia funcional e administrativa, estando, assim, subordinadas à Defensoria Pública da União para as questões relativas a normas gerais de organização e proposta orçamentária. D O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, cabendo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. E Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da República ou à Defensoria-Geral da União.

93 Q868008

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Advocacia Pública

Ano: 2021

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue, à luz do entendimento do STF.

As procuradorias dos estados possuem atribuições constitucionais de atividades de consultoria jurídica e representação judicial das respectivas unidades federadas, mas apenas relativamente à administração pública direta, autárquica e fundacional.

94 Q868007

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Advocacia Pública

Ano: 2021

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue, à luz do entendimento do STF.

A criação de um órgão do Poder Legislativo distrital com atribuições de assessoramento jurídico pertencente à estrutura administrativa da câmara legislativa local que, inclusive, por ela responda judicialmente não fere o princípio da unicidade da representação judicial da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

95 Q868006

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Advocacia Pública

Ano: 2021

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue, à luz do entendimento do STF.

Não há exigência constitucional de o procurador-geral do estado integrar a carreira de representação judicial do ente, uma vez que o chefe do Poder Executivo possui ampla discricionariedade na escolha de seu auxiliar imediato.

96 Q868003

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Ministério Público

Ano: 2021

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da organização do Estado, julgue o item subsequente.

As Constituições dos estados-membros não podem, em razão do princípio da simetria, condicionar a nomeação, a exoneração e a destituição dos secretários de estado e do procurador-geral de justiça do estado a prévia aprovação pela assembleia legislativa local.

97 Q867355

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Ministério Público

Ano: 2021

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue o item seguinte. O Ministério Público de Contas da União é o órgão integrante do Ministério Público da União que atua na busca da responsabilidade civil dos que fraudarem o emprego de recursos públicos.

98 Q866774

Direito Constitucional Poder Legislativo Funções Essenciais à Justiça Ministério Público + 1

Ano: 2021

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos poderes da República, julgue o item a seguir.

Conforme jurisprudência do STF, procuradores de justiça estaduais podem atuar junto aos tribunais de contas estaduais em substituição a membros do Ministério Público de Contas.

99 Q864316

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Ministério Público

Ano: 2021

Banca: IDIB

Acerca do Ministério Público, é correto afirmar que

A o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução. B são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional. C o Presidente da República elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. D o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem legislativa, do regime democrático e dos interesses sociais disponíveis.

100 Q869164

Direito Constitucional

Ano: 2020

Banca: EDUCA

O Ministério Público é um órgão independente, que não está vinculado a nenhum dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). De acordo com a Constituição da República, é uma instituição permanente que possui autonomia e independência funcional.
Sobre a atuação dos Ministério Público, analise os itens abaixo e a alternativa INCORRETA:

A É responsável por garantir que todos se comportem de acordo com a legislação vigente. Isso vale para os governos e para os particulares. B Zela pelo respeito dos serviços de relevância pública. C Exerce o controle interno da atividade policial. D Requisita diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial. E É uma espécie de ?ouvidoria da sociedade brasileira?

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