Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelos Tribunais de Contas e prevista na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
I. Os Tribunais de Contas Estaduais serão integrados por sete Conselheiros.
II. Os Tribunais de Contas são órgãos independentes e autônomos, incluídos dentre as funções essenciais à Justiça, com a finalidade de exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos demais Poderes.
III. As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.
Quais estão corretas?
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia realizou uma auditoria financeira, orçamentária e patrimonial nas atividades desempenhadas pela Secretaria de Estado Alfa e constatou que alguns procedimentos administrativos estariam sendo conduzidos à margem da lei.
Com isso, o TCE decidiu assinar prazo para que fossem adotadas as providências necessárias ao cumprimento da lei. Como essas providências não foram adotadas, ele sustou a prática de diversos atos potencialmente lesivos ao erário. Por fim, em procedimento próprio, aplicou, aos responsáveis, multa proporcional ao dano causado.
À luz da sistemática constitucional, em especial do princípio da simetria, assinale a afirmativa correta.
A Constituição Federal atribui autonomia administrativa e financeira às Defensorias Públicas, o que não afasta, contudo, o controle a cargo do Tribunal de Contas, que engloba, entre outros aspectos,
I. a fixação do limite máximo de comprometimento de despesas com pessoal e custeio em geral.
II. autorização prévia para abertura de licitações com valor estimado do objeto acima de R$ 150.000,00.
III. julgamento de contratos administrativos, com possibilidade de aplicação de multa aos responsáveis, caso identificada irregularidade.
Está correto o que se afirma APENAS em
Conforme prevê a Constituição Federal, quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária:
I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
II. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
III. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte le...
