Questão
Q740124
Prova: Concurso Assembléia Legislativa - RS - Técnico Legislativo - FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) do ano 2018
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Assembléia Legislativa - RS
Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentár...
Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelos Tribunais de Contas e prevista na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
I. Os Tribunais de Contas Estaduais serão integrados por sete Conselheiros.
II. Os Tribunais de Contas são órgãos independentes e autônomos, incluídos dentre as funções essenciais à Justiça, com a finalidade de exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos demais Poderes.
III. As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.
Quais estão corretas?
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